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Relator: MAGALHÃES GODINHO
relação a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424/86 insere
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto processual especial, quando realmente debatidos entre as partes. IV- Não podem confundir-se as questões ... Falta de instauração do procedimento disciplinar dentro dos prazos legalmente previstos para tal, a saber: i) 3 anos (prazo regra) sobre a data em que a falta houver sido cometida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
inúteis, dá corpo ao princípio da economia processual. V – Este princípio da economia processual tem particular acuidade no processo executivo, sendo cada acto apenas admissível se for útil para ... princípio da economia processual também aconselha a que reduza, no máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual, mas sem nunca descurar
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
tinha de dele lançar mão no prazo de 30 dias - ou noutro prazo, de reclamação ou impugnação, se inferiores -, sob pena do prazo para a utilização de tais meios ... imposto que, decorrido o prazo de dez dias cominado à administração pelo artº 53º, nº 1, do CPT, tivesse de lançar mão do meio processual de intimação para a passagem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Não tendo ... executado (devedor principal) para os termos da acção executiva vale, em regra, como acto de interpelação (judicial) para o pagamento da obrigação exequenda, tendo como efeito a exigibilidade da totalidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prazo de arguição esteja em curso no momento da expedição do processo em recurso, caso em que a arguição pode ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo ... acto – ou, evidentemente, da decisão do notário ou do juiz a quo que tiver julgado improcedente a reclamação através da qual se tenha impugnado uma nulidade processual. III – As decisões
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tenha sido proferida antes dessa data, não se suspendem os referidos prazos. 4. Outra interpretação – dos referidos prazos não estarem suspensos em relação a sentenças proferidas depois ... Constituição, porquanto implicaria a aplicação de regimes diversos de prática do mesmo acto processual, de acordo com um critério arbitrário, porquanto sem qualquer fundamento objectivo que o legitime
Relator: Mário Rebelo
providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência- por um acto de arresto ... penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir mediante a dedução
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º ... ordem jurídica, dado que estamos face à excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que conduz à absolvição da Recorrida da instância – cfr nº 2 do supracitado normativo
Relator: Moisés Rodrigues
cada acto de ter lugar no ciclo próprio, sob pena de preclusão. II - Importa ter presente e, desde já, distinguir, duas situações que podem ocorrer na tramitação processual: - aquela ... aqueloutra em que perante uma petição inicial, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, concedendo prazo ao peticionante para o efeito e este não corrige o vício em tal prazo, sendo
Relator: CARLA OLIVEIRA
infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ... despacho pela interposição do recurso competente. II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um acto que a lei prescreve comunica-se ao despacho ou decisão proferidos, pelo
Relator: MARIA CARDOSO
I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um contrato onde está presente uma declaração ... juiz da causa deve convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa ... Código de Processo Penal. E, tratando-se de assistência obrigatória de defensor em acto processual relativo a arguido desconhecedor da língua portuguesa, a constituição ou nomeação (não ocorrendo aquela
Relator: José Gomes Correia
I – Por força do preceituado no nº 2 do art. 9º do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente
Relator: SERRA BAPTISTA
I - Não tendo o ora apelante, interessado no inventário, sido notificado para
Relator: Drª Ana Paula Portela
meio processual previsto no art. 112.º do RJUE não constitui uma mera forma de resolver a questão da ausência de deferimento tácito para os processos sujeitos a licenciamento, sendo ... variável, em matéria urbanística, do meio processual previsto no art 67.º do CPTA, que admite a fixação do conteúdo do acto, muito mais vasto do que a extinta intimação
Relator: Fernanda Esteves
determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinção da execução ... suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º