671 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   matéria de facto anteriormente consignada nos autos nem a aplicação do direito a esses factos feita pela decisão que decretou o arresto (o que poderia fazer em sede de recurso ... decisão). Nos casos de arresto requerido antes de ser instaurada a execução, os únicos factos relevantes a alegar em sede de oposição serão os que permitam a conclusão, diversa

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2018-12-06só sumário

   1783/14.6BELSB-A

   Relator: SOFIA DAVID

   procedimento, com a submissão a testes do equipamento proposto, a indemnização devida pelo facto da inexecução deve compensar a concorrente dos danos que tenha tido com a perda da oportunidade ... facto de inexecução deve ter por base as circunstâncias do caso, equivalendo à decisão mais justa, atendendo ao caso concreto. Portanto, aquele juízo exige uma prévia aferição das indicadas circunstâncias

   • EXECUÇÃO DE JULGADO
   • INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELO FACTO DA INEXECUÇÃO
   • DIREITO À PROVA; EQUIDADE
3. TCAS2017-12-06só sumário

   13566/16

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   Não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, porquanto o facto de se entender que aqueles atributos eram oferecidos à concorrência não implica que os mesmos ... facto de no Caderno de Encargos apenas se exigir que os reagentes respeitassem a tecnologia de nefelometria, não implica que outros atributos devam ser igualmente respeitados. IV – Designadamente, indicando

   • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • EXCLUSÃO DE PROPOSTA DE CONCORRENTE, AO ABRIGO DA AL. A) DO Nº 2 DO ARTIGO 70.º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
4. TCAS2014-12-18só sumário

   11390/14

   Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

   pontos de facto que considera incorretamente julgados” (nº 1 alínea a)); ii) especificar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas ... facto impugnados diversa da recorrida” (nº 1 alínea a)); iv) no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, “indicar

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
5. TCAS2023-01-11só sumário

   1006/05.9BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   emitente, nem este entregou ao Estado o IVA nelas mencionado como liquidado, está suficientemente indiciada uma situação de omissão de vendas à contabilidade e declaração, susceptível de comprometer a presunção ... caber ao contribuinte, nos termos gerais de direito, fazer a prova da inexistência dos factos tributários que as facturas emitidas e encontradas na contabilidade do destinatário/ utilizador, aparentemente revelam, posto

   • FACTURA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • FACTO NEGATIVO
   • ÓNUS DA PROVA DO FACTO NEGATIVO
6. TCAS2003-06-26só sumário

   01244/98

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

   Setembro de 1997, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... alegações finais só podem ser invocados novos vícios se os respectivos factos integradores tiverem chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso, sendo necessário que se prove

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (NÃO)
   • NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIO NOVO ARGUIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS
   • PROFESSOR CONTRATADO
   • QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
   • REMUNERAÇÃO
7. TCAS2015-06-18só sumário

   07169/13

   Relator: CRISTINA FLORA

   principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar de factura passada na forma legal ... emissor da referida factura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efectuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção

   • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
8. TCAS2005-03-16só sumário

   00435/05

   Relator: José Correia

   questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)
   • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA
9. TCAS2012-10-18só sumário

   09126/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugnação da matéria de facto assente, não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada ... artº 685º-B do CPC, que permitem a sindicabilidade do julgamento de facto. II. O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PERICULUM IN MORA, ARTº 120º NºS 2 DO CPTA, ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA, PRINCÍPIO DISPOSITIVO
10. TCAS2005-01-18só sumário

    00293/04

    Relator: Pereira Gameiro

    requisito legal da decisão, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. 3. A descrição dos factos, ainda que sumária, não pode limitar ... praticar estando obrigado a fazê-lo. 4. Para satisfazer a exigência legal, deveria indicar-se na decisão que aplicou a coima, o montante do imposto devido e a data

    • REQUISITOS DA DECISÃO QUE APLICA A COIMA
    • VICIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE NO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA
11. TCAS2020-05-14só sumário

    1788/19.0BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    seja dada a oportunidade de apresentar cabalmente todos os seus argumentos, razões e factos, mormente no caso de uma provável transferência para outro Estado. III- Entendendo-se que o direito ... italianas de acolhimento de estrangeiros na Sicília, Palermo e Milão, bem como de ter indicado que, apesar de ter chegado à Sicília em 2016, o seu pedido de asilo apenas

    • ASILO- RETOMA A CARGO- ITÁLIA
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA- FALHAS SISTÉMICAS- REFOULEMENT INDIRETO
    • ARTIGO 3.º, N.º 2 REGULAMENTO (UE) 604/2013- ARTIGO 3.º CEDH- ARTIGO 4.º CDFUE
12. TCAS2020-11-05só sumário

    701/10.5BESNT

    Relator: LURDES TOSCANO

    indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto

    • GERÊNCIA - PROVA
13. TCAS2008-06-19só sumário

    07110/03

    Relator: Rui Pereira

    prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova ... Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice de matéria indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser aplicado subsidiariamente o princípio

    • MILITAR DA GNR
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TCAS2023-12-19só sumário

    747/15.7 BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    tenham sido exercidas as respetivas funções. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante ... obstante a Fazenda Pública ter carreado para os autos alguns elementos que podiam ser indiciadores do exercício da administração por parte do Recorrido, a verdade é que a prova produzida

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA
15. TCAS2010-05-18só sumário

    03865/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. VI) -Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • PRESSUPOSTOS PARA MÉTODOS INDIRECTOS
    • ERRADA QUANTIFICAÇÃO
16. TCAS2010-05-04só sumário

    03903/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. VI) -Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRS
    • PRESSUPOSTOS PARA MÉTODOS INDIRECTOS
    • ERRADA QUANTIFICAÇÃO
17. TCAS2005-09-20só sumário

    06126/01

    Relator: José Correia

    excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. X.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos

    • IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO
    • PRO - ACTIONE
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FALTA DE INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
    • FALTA DE LISTA OFICIAL
18. TCAS2023-11-30só sumário

    1283/14.4BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    tenham sido exercidas as respetivas funções. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante ... obstante a Fazenda Pública ter carreado para os autos alguns elementos que podiam ser indiciadores do exercício da administração por parte do Recorrido, a verdade é que a prova produzida

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • GERÊNCIA EFETIVA
    • ÓNUS DA PROVA
19. TCAS2011-01-27citado por 1só sumário

    07060/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva ... como uma estrutura com a dimensão da Recorrente e com os objectivos indicados nas als. M) e N) do probatório, consiga manter o seu funcionamento após a demolição da fachada

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO
20. TCAS2024-04-24citado por 1só sumário

    1032/10.6BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    remuneração mensal e a respetiva atualização não têm por base uma tabela indiciária, mas são fixadas por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças (artigo ... Regulamentar, sendo que as emergentes atualizações, o são por Portaria, tendo em conta os índices de custo de vida correspondentes, tendo sido mantido o critério da fixação da remuneração

    • MNE
    • REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
    • SALÁRIO MÍNIMO