1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 4. Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade, o artº 15º do DL 503/99 ... consequente sanção da nulidade - esta sim, de conhecimento oficioso, artº 286º CC - só se verifica na sequência da declaração de inconstitucionalidade normativa pelo Tribunal Constitucional - cfr. artº 282º nºs
Relator: MONTEIRO DINIS
durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido funcional, tal que essa ... sido feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa. VI - O artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83 e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem ... estatuição, e por isso inaplicavel, mas não inconstitucional. XII - Todas as normas do Decreto-Lei n. 349-B/83, de cuja constitucionalidade se conhece, são inconstitucionais por violação do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Não ha que conhecer do recurso interposto para impugnação de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
Relator: RIBEIRO MENDES
Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do objecto de recursos interpostos
Relator: PAULA DO PAÇO
constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso. IV- Se a recorrente não reagiu em tempo e pelos meios ... não podendo, no âmbito do recurso de Apelação, a suscitada questão da inconstitucionalidade da norma ser de novo apreciada. V- Não tendo a apelante suscitado, perante o tribunal recorrido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Falta o elemento imprescindível para o conhecimento do recurso (indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada) e que delimita o seu âmbito, deficiência que, conforme o Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
servir, a saber, a defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional a remissão do artigo 69, n. 2, para o artigo ... Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada
Relator: ANABELA RUSSO
conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer ... argumento, a alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional. III. Tendo a Administração Tributária suscitado no seu articulado a questão enunciada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade, ainda que, em consequencia da decisão proferida em recurso, venha a subsistir o sentido da decisão recorrida, para que não subsista ... decisão de um tribunal a considerar inconstitucional uma dada norma sem que sobre ela se tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar
Relator: JORGE PELICANO
tribunal administrativo pode conhecer, a título incidental, da inconstitucionalidade das normas sobre a liquidação da taxa de recursos hídricos que foi deduzida na Contestação
Relator: J. M. Alves
pressupõem a competência da secção do STJ para conhecer das deliberações do Conselho Superior da Magistratura - não é inconstitucional. II - Os tribunais administrativos não são os competentes para conhecerem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
intervenção do Tribunal no caso de a norma aplicada, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela se levantou, ser relevante para a decisão da causa. II - Não ocorre ... causa, tendo afastado, por totalmente irrelevante, a recusa da sua aplicação por inconstitucionalidade. III - So pode ser conhecido recurso interposto nos termos da alinea b) do referido
Relator: MARTINS DA FONSECA
propria competencia, restrita a questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade no conhecimento de recurso relativo a inconstitucionalidade de normas revogadas se se verificar que a revogação superveniente torna irrelevante
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios de inconstitucionalidade de uma norma, para alem dos que são invocados pelo requerente na sua apreciação. II - O direito
Relator: MESSIAS BENTO
Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma entretanto revogada, quando não esta excluida a possibilidade de existencia
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto