93-0698

Sumário

I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, so se justifica a intervenção do Tribunal no caso de a norma aplicada, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela se levantou, ser relevante para a decisão da causa. II - Não ocorre aplicação de norma cuja constitucionalidade foi suscitada no caso de a decisão recorrida ter entendido que essa norma era perfeitamente dispensavel para a resolução da causa, tendo afastado, por totalmente irrelevante, a recusa da sua aplicação por inconstitucionalidade. III - So pode ser conhecido recurso interposto nos termos da alinea b) do referido n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional caso se mostrem esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.