TCANsó sumário
00041/18.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
acto com a aplicação do regime jurídico vigente à data em que foi praticado o acto anulado pois só assim se reconstitui a situação que existiria se o acto anulado ... amplo poder de discricionariedade de que dispõe para determinar onde existe déficit de pessoal a colmatar pelo concurso. 3. Não se pode entender que nessa escolha exista violação do princípio
Relator: HELENA BOLIEIRO
tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objectivo relativo aos meios empregues na subtracção ou constrangimento a entregar a coisa ... execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença susceptível de se identificar com a realização
Relator: JOÃO NUNES
conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um acto de mera tolerância; iv) assume carácter obrigatório essa atribuição, sendo por isso de computar ... facto consta que a empregadora “atribuiu” ao trabalhador viatura para uso profissional e pessoal, sendo as despesas de manutenção, incluindo combustível, suportadas por aquela. (Sumário do relator
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
prazo legal normal, deve ser objecto de notificaçãoao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples ... processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário
Relator: J. Lino
valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples ... processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não pôr mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples ... processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entender que esse despacho tem a natureza de um acto tutelar de orientação, pois que então, por um lado, o acto e nulo e de nenhum efeito por falta ... 464/82 de 9 de Dezembro); b) quer se deva entender tratar-se acto normativo de natureza regulamentar, porque, alem de se encontrar afectado de ilegalidade por falta de competencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entender que esse despacho tem a natureza de um acto tutelar de orientação, pois que então, por um lado, o acto e nulo e de nenhum efeito por falta ... 464/82 de 9 de Dezembro); b) quer se deva entender tratar-se acto normativo de natureza regulamentar, porque, alem de se encontrar afectado de ilegalidade por falta de competencia
Relator: Aníbal Ferraz
confere à “citação pessoal” do executado o estatuto de primeiro e prioritário marco de delimitação do início da contagem do prazo que fixa como o privativo da dedução do meio ... apreciação e concretização casuística, tanto mais que, no domínio tributário, a “citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: CHANDRA GRACIAS
legislador rodeou de particulares cautelas o acto de citação edital, para que não seja precipitada ou leviana a conclusão sobre o desconhecimento do citando (art. 236.º do Código ... Processo Civil), sendo o último recurso, exauridas as formas de obter a citação pessoal. II – Frustrada a via postal, apurando-se que a citanda, pessoa colectiva, não está sujeita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível ... processo. 3. O pedido de colocação da autora em terceiro lugar num concurso de pessoal não é admissível em processo cautelar por falta de provisoriedade, mas também, ainda que tivesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo -, está a defender-se por excepção - artigo 570º, n.º1, do Código Civil ... artigo 487º do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de facto pessoal, da Autora, e que constitui matéria de excepção, a não impugnação do mesmo na réplica leva
Relator: Mário Gonçalves Pereira
escriturária dactilógrafa do QEI sido reclassificada na categoria de 3º Oficial do quadro de pessoal de um Hospital e posicionada no 1º escalão, índice 180, por Declaração dos respectivos Serviços ... não concordando com tal posicionamento, estava ao seu alcance recorrer contenciosamente desse acto, no prazo previsto
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O princípio da legalidade tem a estrita amplitude com que a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pela Lei n
Relator: Gomes Correia
benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido de acordo com o alegado pela recorrente ... tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso do acto de retenção na fonte da totalidade do imposto em relação à qual o artº 152º
Relator: Aníbal Ferraz
casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando …”. 2. Entre tais casos figura o conformado ... previsão de tal prazo apertado, obviamente, não é inconsequente. Visa que o acto de citação seja completado no mais curto espaço de tempo possível e objectiva que o citando, também
Relator: Alberto José Pinto Nogueira
acto que mande transitar um dirigente para a carreira tecnica superior sem que aquele estivesse no exercicio efectivo de funções de chefia a data da entrada em vigor do Decreto ... Março, como afloramento do principio geral da teoria das nulidades do acto administrativo; 2 - O Despacho n 97/ME/84, de 22 de Maio, publicado na II Serie do Diario da Republica