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1. TCAS2005-01-25só sumário

   00375/03

   Relator: Gomes Correia

   I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral

   • IRC/IVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO POR OPOSIÇÃO
   • ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • ILEGAL APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
2. TCAS2010-04-20só sumário

   03632/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRESCRIÇÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
3. TCAN2016-09-29só sumário

   00274/10.9BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • GERÊNCIA DE FACTO
4. TCAN2019-05-03só sumário

   02887/12.5BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   I – Sendo a “Águas de Gondomar SA” uma sociedade comercial não integra

   • CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO; DIREITO PRIVADO LABORAL; ARTIGOS 3º, 102º, 118 DA LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, 174.º DA LEI N.º 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO
5. TCAN2007-03-01só sumário

   00027/00 - COIMBRA

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Sendo, no mais contemporâneo ordenamento jurídico-tributário, inquestionável que “o acto

   • “FACTURAS FALSAS” - IRC - ÓNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERDADE
6. TCAN2020-07-15só sumário

   00197/18.3BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual

   • INFARMED; FARMÁCIA SOCIAL PRIVATIVA; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO; DECRETO-LEI N.º 307/2007
7. TRG2008-04-07

   2164/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • EFEITOS
8. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
9. TCAS2016-10-13só sumário

   09188/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • ARTº.1, DA T.G.I.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1998 (LEI 10-B/96, DE 23/03)
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. NOÇÃO
   • EXAME DA ÁREA DE INCIDÊNCIA DA NORMA
10. TCAN2013-02-15só sumário

    00748/05.3BEVIS

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes

    • IRC; REGIME GERAL; REGIME SIMPLIFICADO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
11. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
12. TCAS2016-11-10só sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
13. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
14. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
15. TCAS2016-02-04só sumário

    09125/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
16. TCAN2006-03-30só sumário

    00005/04.2BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO- DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - REQUISITOS - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADES DE SENTENÇA
17. TRE2011-01-07

    32/04.0TAENT.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • DESCRIMINALIZAÇÃO
    • CRIME CONTINUADO
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
18. TRE2011-02-01

    4/08.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da

    • CONTRAFACÇÃO DE MARCA
    • INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • INDÍCIOS SUFICIENTES
    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
19. TRC2018-12-19

    2142/15.9T8CTB.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga

    • CONTRATO DE FORNECIMENTO
    • PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
    • DEFEITOS DA COISA
    • PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO
20. TRE2011-04-12citado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se

    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • NULIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IN DUBIO PRO REO
    • MEDIDA DA PENA