TCANsó sumário
00417/17.1BEVIS-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Em vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Em vista da possibilidade de serem apresentados articulados supervenientes, o legislador
Relator: Margarida Reis
I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n
Relator: RUI PEREIRA
I- A norma que regula o regime a que deve obedecer a
Relator: NUNO GARCIA
I –Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de
Relator: SUSANA BARRETO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: HELENA MELO
I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a
Relator: EDGAR VALENTE
Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186
Relator: JOSÉ FLORES
- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A possibilidade de alterar (livremente) os requerimentos probatórios na audiência prévia
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. No regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Margarida Reis
I. Desde a alteração introduzida na alínea b) do art. 26.º
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do
Relator: SUSANA BARRETO
I - Em regra, e nos casos em que os vícios imputados ao
Relator: MANUEL BARGADO
I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. Demandada judicialmente a Ré seguradora (assim como o senhor advogado/segurado) a
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter
Relator: MARIA CARDOSO
O pedido de dispensa de garantia é formulado no prazo de 15