TRC
17/14.0TBCBR-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
superiores ao seu valor, afirmaram que pretendiam cessar a sua actividade, e têm processos judiciais pendentes, no âmbito dos quais foi até pedida a penhora da sua casa de habitação
870 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
superiores ao seu valor, afirmaram que pretendiam cessar a sua actividade, e têm processos judiciais pendentes, no âmbito dos quais foi até pedida a penhora da sua casa de habitação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram...” II. Nos termos da actual
Relator: Catarina Almeida e Sousa
ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pessoa do menor, concretamente: - processo ou providência tutelar cível e/ou processo de protecção ou processo tutelar educativo, e, por outro lado, a processos relativos a um mesmo menor, ( com ressalva ... 154º da OTM ). II - Não faz a lei qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos, distinção esta que igualmente não cabe ao intérprete fazer
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: MATA RIBEIRO
conferência de interessados, em processo de inventário, inicia-se com a designação da data para a diligência. Assim se o termo do processo ocorreu após tal acto, não pode considerar ... 212/89, o legislador não pretendeu eliminar o conceito de UC, nos processos ainda pendentes e aos quais têm aplicação as disposições contidas no CCJ, donde a partir de 20/04/2009 data
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos judiciais pendentes, nem assim se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pois é sempre necessário
Relator: TELES PEREIRA
comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir ... segs. do CPC), mesmo que a decisão a rever tenha sido proferida num processo já pendente em 01/01/2008. III – Deve entender-se que o disposto no artº 11º
Relator: MÁRIO SERRANO
liquidação das obrigações ilíquidas emergentes de sentenças condenatórias, a decorrer obrigatoriamente no âmbito do processo declaratório: ou seja, o legislador criou «um incidente posterior ou superveniente à sentença que condena ... novo regime referido no número 1, apenas se aplica nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha
Relator: TELES PEREIRA
efeito do disposto no artº 11º, nº 1, do D.L. nº 303/2007, como processo já pendente em 1/01/2008, não lhe sendo aplicável a tramitação recursória introduzida pelo DL 303/2007, designadamente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
processo judicial pendente, considera-se notificado o Exmo mandatário constituído no terceiro dia posterior ao do respectivo registo postal; 2. Para ilidir esta presunção não basta a mera confissão
Relator: Aníbal Ferraz
após 5 de Julho de 2001, os procedimentos administrativos e os processos judiciais tributários pendentes e regulados pelo Código de Processo Tributário/CPT, passaram a reger-se pelo Código
Relator: SERRA BATISTA
I.Estando pendente um processo de inventário para partilha de bens do falecido, compro-prietário, além do mais, de uma quota de um prédio indiviso, pode qualquer dos restantes consortes nessa
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional ... 669º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos cíveis interpostos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997 em processos já pendentes nessa data
Relator: GUILHERME DA FONSECA
autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
contra-ordenação; e, por outro, ha-de admitir-se a existencia de processos ainda pendentes de julgamento de autos de transgressão levantados ao abrigo da legislação revogada. II - A atribuição
Relator: MILLER SIMÕES
paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: SILVA MONTENEGRO
Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitório, de saber se ele deve aplicar-se, ou não, imediatamente aos processos que estão já pendentes. Nos termos do artº.12, nº.3, da L.G.T., as normas sobre procedimento ... graduação dos créditos reclamados. Pelo que, é de concluir que os processos desse tipo que não estejam pendentes nos Tribunais Tributários em 1/1/2011, data em que o novo regime entrou