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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Codigo de Processo Civil e o asseguramento da boa-fe, da firmeza da decisão dos credores arrematantes de bens penhorados em processo de execução. O meio para esse ... assim, se a norma do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não tem utilidade naquele momento de incidencia em que a Caixa Geral de Depositos figura
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: Xavier Forte
processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais Administrativos não podem apreciar de forma autónoma e principal questões de inconstitucionalidade . Essa competência cabe ao Tribunal Constitucional , nos termos ... normas legislativas ( não reforçadas ) , com exclusão , portanto , da violação directa de normas ou princípios constitucionais e de leis reforçadas . III)- As normas de que a recorrente faz decorrer os efeitos
Relator: Francisco Rothes
município); na taxa de conservação de esgotos, o município. III - Atentos os princípios constitucionais da autonomia financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa (cfr. arts ... CPPT era, no âmbito da vigência do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, e nos termos
Relator: Beato de Sousa
testemunhas arroladas pela defesa na contestação à acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados ... aptos para pôr em crise os sólidos elementos probatórios por si carreados para o processo, não pode afirmar-se que ignorou essa prova documental. III - Questão diferente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: PAULA DO PAÇO
prova, que o tribunal fez ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: FERNANDA PALMA
porque restringiria gravemente as condições de exercício do direito ao recurso. São, assim, princípios constitucionais, na sua concretização no sistema jurídico, que exigem a configuração de uma certa medida ... alínea a), do Código de Processo Penal, quer a norma derivada do próprio artigo 409.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, na interpretação que permite
Relator: CATARINA JARMELA
exacto valor, in casu só se venceria com o seu reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º ... ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude
Relator: MESSIAS BENTO
pudesse conhecer, necessario era, entre o mais, que os recorrentes tivessem suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade das normas que pretendem que o Tribunal Constitucional aprecie e que, não obstante ... decisão do caso. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo, e faze-lo a tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: JOSÉ CORREIA
origem em devoluções de clientes, dado que os produtos devolvidos entram de novo no processo produtivo, assim podendo provocar uma duplicação de vendas. V) – E isso devido ao estatuto ... operadores registados, como é o caso da sociedade impugnante, não colide com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, não se verificando, por isso, a inconstitucionalidade material
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a). VI - Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comissões de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comissões de trabalhadores ... normas em questão torna-se desnecessario abordar um outro motivo de inconstitucionalidade invocado no processo. X - Pode, num mesmo processo, apreciar-se a eventual inconstitucionalidade de normas, impugnadas no pedido
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
origem da aplicação da sanção disciplinar desportiva, traduzido na apresentação pelo clube de um processo cautelar junto dos tribunais administrativos, contra o ato de recusa de inscrição e registo ... desenvolvimento, quer do ponto de vista técnico, quer disciplinar, delas se excluindo as ofensas constitucionais e legais destinadas a proteger valores e interesses estranhos ao fenómeno desportivo, como no caso