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Relator: RIBEIRO MENDES
pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VI - A justa repartição ... mesmo aqueles que nunca recorreram aos serviços do respectivo GAT, não violam o principio da igualdade, na sua vertente de não discriminação, na medida em que não acarretam
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades ... medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses ... jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Relator: Teresa de Sousa
Será violado o princípio de proporcionalidade, se face às circunstâncias do caso concreto, for de entender que a conduta da Administração se mostra desproporcionada, por não estar comprovada razão ... 46/2007, de 24/8, e dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, enunciados em tal preceito; IV - Constitui garantia fundamental dos arts. 20º
Relator: ALDA NUNES
assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de resposta, em condições de igualdade e eficácia, com a notícia publicada. .Os motivos de recusa do exercício do direito de resposta ... 68º, nº 1 da Lei da Televisão, temperados com a aplicação do princípio da proporcionalidade que dita o equilíbrio entre a relevância da notícia e o uso adequado
Relator: Dulce Neto
subsolo para as mesmas áreas ocupadas, não existindo, por isso, violação do princípio da igualdade na vertente alegada. 3. Não constituindo esta taxa uma contrapartida pela prestação ... pela utilização de um bem público, não pode falar-se em violação do princípio da proporcionalidade pelo facto de não ter existido qualquer alteração ou reforço na prestação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especial e mais favorável, visando efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, não traduz violação do princípio da justiça a assunção de cessação do regime ... critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
Relator: RUI PEREIRA
I – Nos concursos para a contratação de docentes do ensino politécnico, e
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constam da proposta por outra via documental. 5 - À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podem ser admitidas decisões de exclusão de propostas que se mostrem ... favorecida a concorrência, sempre com salvaguarda da observância da não violação do princípio da igualdade dos concorrentes.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TIAGO MIRANDA
efectiva menção de preços de mercado fosse devida. II - Quanto aos princípios do favor participationis e da proporcionalidade, eles jamais poderiam aplicar-se a uma causa de exclusão (omissão ... semelhanças tão pouco bastariam para uma exclusão dos concorrentes com base no princípio da igualdade, da não discriminação e da transparência, pois sempre haveria que verificar, comprovadamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cascata”. IX. Tal não constitui uma derrogação do princípio da proteção da confiança, nem viola o princípio da proporcionalidade, da boa fé e da justiça. X. O critério ... agente do Estado relativamente aos demais colegas professores, não derroga o princípio constitucional da igualdade, pois não constitui um privilégio ou discriminação positiva arbitrária, desproporcional ou desprovida de motivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
além de previsão legal (que não existe), da demonstração do fundamento material e da proporcionalidade da restrição dos direitos de escolher livremente a profissão, de aceder à função pública ... Constituição, em face do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º da Constituição. 24. O sistema jurídico português para obstar a uma profissionalização massiva dos vereadores das câmaras
Relator: JORGE ANTUNES
princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho ... achem em situações legitimadoras da diferenciação No domínio das medidas de clemência, o princípio da igualdade deverá ser entendido num sentido específico: ele não impede a lei de aprovar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve ser proporcional ao concreto aumento do poder aquisitivo, donde, tributado em razão da concreta contribuição/capacidade contributiva. V-Esta é interpretação que se coaduna com o princípio ... tributação e cômputo das mais valias, com o princípio do rendimento acréscimo norteador do IRS, e que se visa a igualdade a própria neutralidade
Relator: Fernanda Xavier
alínea e) do §2º do artigo lº do CIP, não ofende o princípio da igualdade, porque se aplica, de forma geral e abstracta, a todos os contribuintes que aufiram ... abstracção, em nada afectando o princípio constitucional da igualdade jurídica. V- E também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
género e que, portanto, sejam, não só harmónicos com o princípio, de matriz constitucional, da igualdade dos pais, mas que a promovam, que encorajem a contratualização, por estes ... intrusivos relativamente à autonomia da família, e, por essa via, conformes com o princípio da proporcionalidade e que se mostrem exequíveis, i.e., de aplicação ágil e fácil, evitando
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: SANDRA FERREIRA
âmbito de aplicação, assim se garantindo o respeito pelos princípios da proteção da confiança e segurança jurídica, da proporcionalidade, da separação de poderes, da tipicidade e previsibilidade ... não é arbitrária ou irrazoável e, por isso, não é também violadora do principio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RAUL MATEUS
suas crises economicas) que impõe como boa, e em termos de adequação e proporcionalidade, a diferenciação de tratamento legislativo constante das referidas normas. XIV - Por outro lado, atentas as especialidades ... discricionaridade que naturalmente lhe ha-de ser concedida na actuação normativa do principio da igualdade, de modo algum ultrapassou desmedidamente aquilo que a desigualdade da situação justifica. XX - Assim