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Relator: FÁTIMA SANCHES
julgamento (gravação), tratando-se de questão que se insere no âmbito dos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal ... para o efeito. 3 - Nos crimes de corrupção o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data -, ocorrendo efetiva entrega de vantagem, - da entrega que foi feita
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O ato punitivo que se mostre estribado em Relatório Final que
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prazo de um ano para a execução fiscal ser concluída, constante na norma do art.º 177.º do CPPT, é meramente ordenador ou disciplinar, não acarretando
Relator: Eugénio Sequeira
nenhuma nova disciplina no que concerne à notificação dos restantes actos de liquidação deste imposto; 4. Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos ... alegando justa causa, para o efeito seria necessário que o funcionário tivesse praticado infracção disciplinar de tal forma grave que tornasse inexigível a manutenção da relação laboral. III – Para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
644º, n°2, al. g) do NCPC, e para o enquadramento na previsão do prazo de 15 dias estabelecido na parte final do artº 638º, nº1, só interessa relativamente ... disposto no n°2, al. g) desse artigo e, consequentemente, de aplicar o prazo de 15 dias previsto, “ex vi” da parte final do artº 638º, nº 1, para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto ... irreversibilidade dos investimentos realizados, que marca o «dies a quo» do prazo de prescrição a que se reporta o art. 498.º do CC, já que é essa a data
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação ... está em causa é saber qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meios de prova apontados pela Autora; I.1-o Tribunal acolheu um processo administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses ... criminais ou disciplinares, foi a própria Instrutora do PD que lhe reconheceu pertinência - por o entender necessário ao apuramento dos factos denunciados -, tendo, inclusive pedido prorrogação do prazo para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obra realizada sem licença não é disciplinado pelas normas do actual RJUE porquanto se trata de pedido que tem de ser enquadrado e disciplinado pelas pertinentes normas do RGEU (arts ... Apurado nos autos que houve já prática do acto devido até ao termo do prazo da resposta impunha-se, como o foi, determinar automaticamente o indeferimento do pedido nos termos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intimação no prazo de 20 dias contados nos termos do art. 105º do CPTA, sendo detentor de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Superior de Disciplina do Exército, que não aquele que determinou a passagem do recorrente à situação de reserva compulsiva, só assume relevância para efeitos da contagem do prazo de impugnação
Relator: Antero Pires Salvador
novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto ... requerido essa ampliação/alteração do objecto do recurso, no prazo previsto no n.º 2 daquele normativo --- prazo de impugnação do acto anulatório e antes do trânsito em julgado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de 20 dias contados nos termos do art. 105.º do CPTA, sendo detentora de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no citado quadro
Relator: LUCAS MARTINS
prazo de elaboração do RIT e da sua notificação estabelecidos, respectivamente, nos art.°s 60.°/4 e 62.°/2, do RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência
Relator: João Beato Sousa
tema disciplinar e a invocar o artigo 54º ED, deve entender-se que ambas as resoluções se inserem no âmbito da suspensão preventiva, sujeitas consequentemente ao prazo legal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Autor, diretor da Ré há mais de 19 anos, com o respetivo processo disciplinar sofreu sentimentos de angústia e de perseguição pessoal e profissional, perturbando-lhe a sua integridade moral ... estar psicológico e a sua reputação profissional. IV – Aplica-se ao prazo a partir do qual as retribuições intercalares passam a ser pagas pela Segurança Social a suspensão prevista
Relator: PAULA DO PAÇO
desigualdade de tratamento entre o trabalhador e o empregador (estando este último dependente do prazo do artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho), é perfeitamente justificada ... tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação da ré nas legais consequências e tendo intentado acção declarativa
Relator: MARTINHO CARDOSO
chefe do Serviço de Recursos Humanos do IP, foi alvo de um processo disciplinar, no âmbito do qual a arguida foi ouvida como testemunha pela instrutora desse processo, obrigando ... Prof. N., tendo a R. permitido que o mesmo entregasse documentos fora do prazo para candidatura, o que não aconteceu porque as restantes chefias não permitiram que isso acontecesse
Relator: Esperança Mealha
também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação. Pelo que o recurso passou a ser o único meio ... autos, é praticado um ato que determina a anulação de todo o procedimento disciplinar desde a apresentação da defesa do arguido e ordena a retoma do procedimento a partir daí