TCANsó sumário
00067/03 - Porto
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
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Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: Ana Patrocínio
juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor
Relator: MARIA AUGUSTA
artº 35º, nº 1 do C. Penal que: Age sem culpa quem praticar um facto Ilícito adequado a afastar um perigo actual e, não removível de outro modo, que ameace ... entanto, não basta que o facto ilícito perpetrado seja adequado ao afastamento do perigo, sendo ainda necessário que aquele seja o único facto capaz de remover o perigo, pelo
Relator: HELDER ALMEIDA
companheiro de facto falecido, em suportar o encargo com os alimentos de que se acha carecido, ao pretendente à prestação por morte é-lhe lícito - e a isso se deve
Relator: LOPES ROCHA
civilmente por omissões licitas encaradas na perspectiva do acto politico quando para salvaguardar interesses gerais, delas resultarem prejuizos especiais e anormais para certas pessoas; 3 - Os factos descritos pelo requerente
Relator: DR. HÉLDER ROQUE
pedido reivindicatório, sujeitando-se, muito embora, a que a ré o ilida. 2. Sendo lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu direito ... nome alheio, na parte em que a exceda. 3. Dissolvendo-se a união de facto com o falecimento do companheiro da ré, esta, por não ter sido chamada à sucessão
Relator: Frederico Macedo Branco
Resultando dos factos dados como provados que o Militar possuía, à data da sua nomeação nove meses de permanência na sua GMP, não poderia, assim ser licitamente determinada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
isso lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. II – Se a parte não alegou na sua contestação factos que pudessem configurar
Relator: VÍTOR AMARAL
enunciação das questões de facto a serem esclarecidas pelos peritos, sob pena de rejeição, tendo em conta a finalidade de perceção ou apreciação de factos que exijam conhecimentos especiais ... impertinência – se a perícia não é reportada aos factos da causa – ou caráter dilatório – se, embora com reporte a tais factos, o respetivo apuramento não demanda os especiais conhecimentos técnicos
Relator: PAULA RIBAS
devem estes ser condenados como litigantes de má-fé se resultar demonstrado que alegaram factos que sabiam não serem verdadeiros. 2 – Numa ação de preferência com fundamento ... contestação de que tais 2/3 constituem já um prédio autónomo adquirido por usucapião, é lícito aos autores ampliar a causa de pedir e pedido no articulado da réplica, requerendo
Relator: ISABEL FONSECA
provado quaisquer factos donde se possa extrair ter sofrido prejuízos em virtude da mora no cumprimento da obrigação, por parte do promitente-vendedor, não lhe é lícito concluir, abstractamente, pela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
13ºg) do mesmo diploma resulta que o principal e o agente podem, licitamente, convencionar um pacto de não concorrência com eficácia pós-contrato de agência, desde que: a) A duração ... Tais requisitos funcionam como pressupostos de validade de uma obrigação de prestação de facto negativo que, como é seu apanágio, cerceiam a liberdade do devedor , no caso, a sua liberdade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial ... mesma lei corresponder determinados efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação
Relator: Tiago Miranda
dizer que que a alteração da decisão da 1ª instância em matéria de facto deverá ocorrer quando “a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” acaba por dispor ... decisão em matéria de direito – isto é, de aplicação do direito aos factos – verse apenas sobre aqueles factos (alegados pelas partes) e a liquidação impugnada (de 2005). IV – Quando
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto provada que a sentença em causa condenou a Ré a atribuir ao Autor a categoria profissional de motorista com efeitos reportados à sua admissão, é lícito o recálculo
Relator: RUI PEREIRA
perante os factos demonstrados, a ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, da proporcionalidade entre os interesses da contra-interessada e os interesses da impugnante, é lícito concluir
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo ... praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade. VIII – Ao omitir o dolo relativamente a crimes dolosos a acusação alternativa que o RAI configura imputa factos que não constituem crime
Relator: MOISÉS SILVA
pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito