CAAD-T
9/2020-T
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.
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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência
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I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 Sumário: Aprova a Estratégia