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Relator: MARIA GORETE MORAIS
implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento. IV- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência ... demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
eventual erro de julgamento dos despachos recorridos. IV- A violação do direito ao contraditório não constitui, igualmente, causa apta à qualificação dos despachos em discussão como nulos ... 07/05/2019, impera concluir que na data de 07/06/2019, em que foi proferido o primeiro despacho recorrido, já o Recorrente tinha procedido ao cumprimento da sentença. VI- Por conseguinte, não resta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos ... tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos ... tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado
Relator: ANSELMO LOPES
causa uma denúncia por crime público, não pode o Juiz do julgamento, no despacho a que se refere o artº 311º do C.P.Penal, sindicar a acção o inacção do Ministério ... remessa dos autos para inquérito. III – O controlo da acção do Ministério Público no despacho final a proferir no inquérito é exercida apenas por duas vias: pela hierárquica ou pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Presidente do seu Conselho de Gestão o Presidente do IGFSS; I.1-à luz destes normativos resulta que estando em causa nos autos um acto praticado pelo Presidente do Conselho ... artº 10º/4 do CPTA; I.4-o facto do Recorrente nada ter dito quanto ao despacho de convite ao aperfeiçoamento (enquanto mera decisão preparatória de eventual decisão final) e de não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
não pela alegada violação do princípio do contraditório. II - Tal é válido para o despacho liminar que não tem como conteúdo o indeferimento a que se refere o artigo ... litígio em matéria laboral, que emerge de uma relação jurídica regulada pelo complexo normativo apto a estatuir sobre a execução ou cessação das prestações correspondentes, ou seja, o conjunto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
base um dos fundamentos expressamente previstos nas alíneas a) a g) desse normativo, não podendo basear-se em factos diversos, e que, desde que se verifique um desses fundamentos ... extensão e amplitude. III - Se no momento em que é proferido o despacho de indeferimento liminar do benefício de exoneração do passivo restante o processo de insolvência já contiver factos
Relator: GARCIA MARQUES
publica de diversas federações desportivas, entre as quais a Federação Portuguesa de Atletismo - cfr Despacho do Primeiro Ministro, de 25 de Junho de 1978, publicado no "Diario da Republica ... para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo em vigor, não violando os principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
77/2009, de 13 de agosto, o que foi reconhecido pelo despacho impugnado na ação; I.1 - A pensão da Autora (fixada em 1413,96€) foi corretamente calculada, não lhe assistindo ... titulares do direito a aposentação, mas, sim, o quadro legal existente à data do despacho que reconhece a aposentação que constitui o ponto de referência pelo qual a igualdade
Relator: Lucas Martins
alíneas do nº. l do art.º 286º do CPT , Ora, como ressalta do normativo em questão e constitui, aliás, entendimento jurisprudencial pacífico, não é, nomeadamente, susceptível de constituir fundamento ... invés do sustentado pela recorrente, esta, querendo, podia ter recorrido contenciosamente do despacho que determinou a restituição da quantia exequenda, sendo essa a sede própria para discutir, a justeza
Relator: LUIS CRAVO
título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º ... alegação e enquadramento no requerimento inicial executivo, quer factual, quer jurídico, pode ter lugar despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo ex vi do previsto no nº3 do art. 812º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não procedendo, assim, a impropriedade do meio processual. III- A falta de fundamentação do despacho de reversão, porque concatenada com a legalidade do ato de reversão não é fundamento válido ... CPPT; V- Da interpretação conjugada dos normativos 169.º e 170.º do CPPT resulta que para efeitos de efetivação da suspensão da execução fiscal importa que o sujeito passivo
Relator: FERNANDO PINA
demais actos integrantes ou praticados na diligência ou na audiência de julgamento, como requerimentos, despachos, protestos, alegações, etc. II) Por tal, não resulta da lei, que a advertência efectuada ... auto de interrogatório, se poderá determinar do cumprimento da advertência constante do referido normativo do CP e, nunca do registo audio das declarações prestadas pelo arguido
Relator: ANTÓNIO LATAS
quadro probatório, no tempo e nas circunstâncias que determinam o libelo acusatório ou o despacho de pronúncia, responde convenientemente às exigências do processo equitativo, da estrutura acusatória, da legalidade processual ... 439/2002, de 23 de Outubro, onde pode ler-se: “a interpretação normativa dos artigos citados (286º, nº 1, 298º e 308º, nº 1, do CPP) que exclui o princípio
Relator: BRAVO SERRA
pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia, ou não, o montante do capital a remir e a forma do respectivo cálculo ... recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica, de aplicação de determinado normativo. IV - Tocantemente à invocada alínea i) do nº 1 do artigo 70º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), normativo que deve ser conjugado com o artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que no seu atual ... possibilidade de conhecimento das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes no despacho saneador, sendo esse o momento processual para o concretizar nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para ... pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador. III. Tal, porém, não ocorrerá se, contestando o réu, se mostrar que este interpretou