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Relator: José Correia
Instância incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas
Relator: José Correia
qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público”. V) - A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor ... tribunais administrativos incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer de uma acção na
Relator: PAIS BORGES
relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... gestão pública, ou, segundo a jurisprudência do Pleno do STA e do Tribunal dos Conflitos, “os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas
Relator: COSTA REIS
I - O art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, só atribuiu
Relator: SILVIA PIRES
perseguido através da consagração de normas de conflito que indiquem pelo método da escolha da conexão mais estreita ou mais significativa o direito material aplicável às situações plurilocalizadas
Relator: TOMÉ BRANCO
enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual de dois irmãos pelos seus direitos à herança aberta pela morte da sua mãe ... bens a partilhar, na qual a aqui arguida é ré. III – Pois bem: num conflito judicial pela partilha dos bens de uma herança da magnitude do retratado nos autos não
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
I – Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço
Relator: Frederico Macedo Branco
pretende o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16/02/2012, proc. n.º 020/11, aqui
Relator: LUÍS CRAVO
Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do direito pelo tribunal estrangeiro. II – O art.º 980.º, al. f) do C. P. Civil exige ... tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as normas de conflitos da lei portuguesa – é o designado “privilégio da nacionalidade
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
regular andamento do processo, é patente que não interferem no conflito de interesses entre as partes, nem definem os direitos que a cada uma delas cabe. 2. Existindo nos autos
Relator: António Coelho da Cunha
actividade em favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. II - A simples prova de envolvimento em conflitos armados não constitui base para a concessão do asilo ou autorização
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
execução fiscal não se tratar de dirimir qualquer conflito de interesses, mas apenas de reparação efectiva do direito violado; 4. Estando assente no processo por acórdão com trânsito em julgado
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a
Relator: GOMES DA SILVA
verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ... cigana, não devem limitar-se a salvaguardar as especificidades sócio-culturais, com matriz no direito à diferença e à individualidade, sobretudo se à custa de uma certa desconsideração das obrigações
Relator: MANUEL MATOS
Guimarães, o direito de propriedade do Vitória Sport Clube sobre o Estádio, embora não registado, mantém a oponibilidade erga omnes que é própria do direito real; 7ª - Não se coloca ... Vitória Sport Clube, por não se verificar qualquer conflito de terceiros entre si relativamente a tal prédio, em termos de o direito de um ser posto em causa pelo outro
Relator: SANDRA MELO
investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante ... poder conduzir a uma melhor harmonização dos interesses em conflito, por salvaguardarem de modo mais vigoroso a proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, ao mesmo tempo
Relator: FONSECA DA PAZ
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de reconhecimento do direito de
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I- As normas de direito probatório formal, pertencendo ao foro específico do