Tribunal de Conflitos
01878/18.7BEPRT.S1
- Data
- 2021-10-13
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P28426
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
- Descritores
Sumário
Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer de uma acção na qual o autor pretende exercer o direito de preferência que, segundo alega, a lei civil lhe confere, na venda, em execução fiscal, de um quinhão hereditário.
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Citado por (1)
- 5474/25.4T8BRG.G1TRG · 2026-04-23