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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete ... disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do respetivo ato e as partes devem invocar no prazo de 10 dias a falta ou deficiência da gravação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prescrito na lei adjetiva civil (prática de ato proibido por lei; omissão de ato prescrito por lei; ou realização de ato imposto ou permitido por lei, mas sem observância ... constitutiva da causa de pedir ou integrativa das exceções invocadas), não integra nulidade processual, nem causa determinativa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas reconduz
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4 ... quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade
Relator: Helena Canelas
ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual ... CPTA (versão original) resultava ser permitida a apreciação incidental da ilegalidade de um ato administrativo no âmbito de uma ação administrativa comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material ... âmbito da execução fiscal, atos de natureza processual e atos materialmente administrativos. III. Estando em causa a prática de um ato materialmente administrativo, tal implica um respeito pelos princípios inerentes
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão judicial é um ato jurídico, ao qual devem ser aplicáveis, por analogia, as regras disciplinadoras dos negócios jurídicos, nos termos previstos no art.º 295º do CC, designadamente ... 238º do CC. II- Sendo a sentença um ato jurídico de natureza formal, porque regido por normas de natureza processual, haverá que seguir-se a regra segundo a qual não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte à data de prática do ato impugnado, tinha pendente sobre si uma Medida cautelar NSIS de interdição de entrada
Relator: ALBERTO RUÇO
não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade de mais tarde renovar o ato
Relator: ALBERTO BORGES
prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação
Relator: HELENA CANELAS
posição formal que as partes ocupam na relação processual mas da relação jurídica material subjacente. II – Sendo impugnado o ato administrativo que declarou a caducidade de alvará de loteamento
Relator: PAULO SERAFIM
direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido ... sujeito ou interveniente processual, permitindo ainda que esse conhecimento, se atempado, seja operado ex oficcio pelo tribunal para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica ... anulação das liquidações do mesmo decorrentes. X. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações como as referidas em IX. depende de um juízo de prognose póstuma
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imputa ao ato tributário uma ilegalidade abstrata, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação [n.º 3 do artigo ... esta. IV - No segundo caso, o meio processual adequado de reação é a impugnação judicial, dado estarmos perante um verdadeiro ato administrativo de liquidação já na primeira situação, não existe
Relator: ROSÁLIA CUNHA
presente ação sem a intervenção desses consortes. III - Perante o dever de gestão processual consagrado no art. 6º do CPC, ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário ativo e sendo este vício ... manifesta improcedência da ação, pois é um ato absolutamente inútil fazer intervir terceiros na causa, para efeitos de assegurar a legitimidade processual, quando já se sabe de antemão que, perante
Relator: Helena Ribeiro
competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato ... principal provocada é o expediente processual adequado para a entidade pública, demandada em ação para efetivação de responsabilidade civil por danos provocados por ato de gestão pública, chamar para
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser conjugado com o art. 25º da Lei 34/2004, pelo que, formado ato tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça ... sobre a reclamação apresentada do ato de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 20.11.2023 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do ato tácito de deferimento da concessão
Relator: Helena Canelas
contrainteressados, por igual prazo. III – A omissão desse ato de notificação para apresentação de alegações escritas, exigido por lei na tramitação processual da ação administrativa especial, porque pode influir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A deserção não se produz de direito, posto que deva ser
Relator: VERA SOTTOMAYOR
figura do justo impedimento legitima a prática do ato decorrido o prazo respetivo e tem vindo a ser interpretada pelos tribunais de forma cautelosa a fim de evitar ... descuido na falta de confirmação da peça processual que se pretendia juntar aos autos, já que a não prática do ato em tempo útil foi provocada por facto imputável
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para a Relação, não permite o aproveitamento do ato, uma vez que a nulidade se considera sanada. 2- Numa situação