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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento ... celeridade, estando o processo no domínio do juiz nada ressaltando da lei que o proíba de o fazer, crê-se que recomendam a cautela / ponderação / razoabilidade, que se tivesse determinado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º ... convenção que com ela se quer demonstrar e quando está em causa um interesse público que deve prevalecer sobre o das partes, pois com tal norma, necessariamente geral e abstrata
Relator: SÉRGIO CORVACHO
enquadramento jurídico alternativo, proposto no requerimento de abertura de instrução, revestem natureza procedimental semi-pública. Nesta perspectiva, poderia justificar-se o deferimento do pedido de abertura de instrução, porquanto estariam ... impugnado, a que título fosse, a imputação do crime de detenção de arma proibida, por que vem também acusado. Entendendemos que a questão deverá ser solucionada com apelo ao princípio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para que o fizesse. VI – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para ... celeridade, estando o processo no domínio do juiz, nada ressaltando da lei que o proíba de o fazer, e tratando-se de um processo de natureza urgente, recomendam a cautela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (Relator por vencimento)
interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo ... automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos; b) ponderação, sopesamento ou comparação
Relator: SOUSA BRITO
Primeiro Ministro. II - A resposta é tratar-se da tutela substitutiva de legalidade proibida pela Constituição. III - Com efeito, reconhecendo que os n.ºs 2 e 3 do actual artigo ... parte de uma autarquia local, de uma dívida de um contrato com uma empresa pública não pode dar lugar a uma tutela substitutiva que antecipe cautelarmente o que a outra
Relator: JORGE CORTÊS
conforme com o Direito da União Europeia. Seja a falta de individualização da prestação pública que, em concreto, pudesse justificar o pagamento da mesma, seja a sua base de cálculo ... taxa de acesso ao exercício da actividade de assistência em escala, a qual é proibida pelo Direito da União Europeia
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. O princípio do inquisitório consagrado no artigo 58.º da LGT
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prova de que o requerente, jogador profissional de futebol, ingeriu uma substância proibida não permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar ... consequências onerosas decorrentes da aplicação da pena disciplinar. III - Não é qualquer interesse público que pode ser invocado para impedir o decretamento da providência cautelar, designadamente aquele que está subjacente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
todos os entes públicos; II. É injusta a decisão administrativa que faz recair sobre o particular os efeitos nocivos de uma anterior conduta pública ilegal, pois trata ... faculdade relativamente ao curso de formação para sargento-chefe, pois que esta repetição é proibida por lei, sendo que a administração militar deverá pautar a sua conduta pelo princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
questões que integram o objecto da causa sejam produzidos ou examinadas em audiência pública, tendo em vista a contraditoriedade imposta pelo art. 327º, nº 2, do CPP que dispõe ... para a motivação, não é possível autonomizar ou “expurgar” pura e simplesmente a prova proibida, pelo que deverá ser proferida uma nova sentença, sem a ponderação dos depoimentos extractados
Relator: RICARDO LEITE
pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda ... ainda está enraizada na memória do povo e a Constituição da República Portuguesa proíbe associações que adotem e propaguem a ideologia fascista, as referências a “radicalismo fascizante de extrema direita
Relator: PIRES DA GRAÇA
potencial perigo para a vida, integridade física ou patrimonial dos utentes das vias públicas. Sendo a sanção acessória de proibição de conduzir, uma verdadeira pena, ainda que acessória, fundamenta ... condução de veículo em estado de embriaguez. A restrição da categoria de veículos proibidos de conduzir como objecto da pena acessória, há-de resultar de uma situação ou estado
Relator: LOPES ROCHA
Setembro, quer esta actue como orgão coadjuvante dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico quer por sua iniciativa; 3 - E admissivel a derrogação do principio do caracter secreto do processo ... impõe um segredo de justiça absoluto, como no processo tutelar e naqueles em que proibe a narração de certos comportamentos anti-sociais de menores; 6 - A tutela penal da vida
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou
Relator: NUNES DE ALMEIDA
condições de plena liberdade e igualdade com os restantes actores processuais, designadamente o Ministério Público, que é o titular da acção penal. III - Independentemente da qualificação jurídica feita na pronúncia ... activa - se os elementos integradores desta qualificação já constarem da acusação deduzida pelo Ministério Público e se se provarem em julgamento. VI - Portanto, a qualificação agora apontada pelo tribunal
Relator: SALVADOR DA COSTA
administração central do Estado (incluindo os seus serviços personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente ... regionais de segurança social e de docência na Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa a função de revisor oficial de contas e para o efeito
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual os actos constitutivos de direitos podem ser revogados. O que significa que é proibida a revogação do acto administrativo que concede um benefício fiscal (bem como a rescisão unilateral ... referido prazo de um ano o legislador adoptou uma solução de indisponibilidade pública do valor da anulabilidade. Terá considerado que, se a Administração não retirou o acto no prazo