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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo ... não poderia legalmente conhecer III- No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade: a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude
Relator: MÁRIO REBELO
Demonstrando a AT os pressupostos legais para a avaliação indireta da matéria tributável, caberá ao Contribuinte o encargo de provar que a realidade é distinta do resultado a que conduziu ... critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 2. Na notificação do despacho apenas se exige a indicação do autor
Relator: Tiago Miranda
artigo 87º 1 b) da LGT. IV - De todo o modo, estando provados outros pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria colectável nos termos do artigo 87º ... acabaria por relevar apenas para a quantificação da matéria colectável, como eventual causa de excesso da mesma, pelo que, nos termos do artigo 74º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
valores a tributar. IV - Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiciários, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstração da existência ... métodos diretos de avaliação. Caberá ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. V – No caso concreto, os indícios elencados apresentam-se frágeis, insuficientemente fundados
Relator: BRIZIDA MARTINS
forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Refere Figueiredo Dias que, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente ... arguida praticou o crime numa altura em que tinha problemas decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, numa situação de instabilidade da sua vida pessoal, sem trabalhar nem se esforçar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação ... quando não seja possível ao proprietário do prédio encravado adequar a ligação sem excessivo incómodo ou dispêndio é que poderá exigir que a comunicação se faça pelo prédio rústico vizinho
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- É inquestionável que não pode haver lugar a condenação por litigância
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
artigo 196.º do C. P. P., tem como pressuposto que a alteração de residência resulte de um ato voluntário do arguido. V – O que não sucede com o arguido ... decorre da situação de reclusão imposta pelo Estado. VI - Neste circunstancialismo, afigura-se excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes
Relator: Francisco Rothes
exclusivamente aos casos em que a posse, fruição ou propriedade de determinados bens seja pressuposto da incidência do tributo em execução e, por isso, insusceptível de verificação relativamente aos referidos ... CIMSISD). IV - A alegação de que o montante liquidado é manifestamente excessivo e de que corresponde a taxa que não está prevista na lei não pode subsumir-se à alínea
Relator: Dulce Neto
A.Fiscal cabe não só provar a existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, como justificar o critério que utiliza na quantificação dos valores ... critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 3. Não pode deixar de proceder a impugnação se o impugnante prova
Relator: VIEIRA E CUNHA
Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência de uma causa provável ... provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano. IV – A resposta excessiva a um quesito deve ser alterada na instância de recurso, se do processo constarem todos
Relator: Fonseca Carvalho
elementos objectivos recolhidos no exame à escrita e contabilidade que se mostravam preenchidos os pressupostos legitimadores do recurso ao métodos indiciários para apuramento da matéria colectável bem como a impossibilidade ... contribuinte que impende o ónus de demonstrar a existência de erro ou de manifesto excesso na quantificação da matéria colectável
Relator: Fonseca Carvalho
elementos objectivos recolhidos no exame à escrita e contabilidade que se mostravam preenchidos os pressupostos legitimadores do recurso ao métodos indiciários para apuramento da matéria colectável bem como a impossibilidade ... contribuinte que impende o ónus de demonstrar a existência de erro ou de manifesto excesso na quantificação da matéria colectável II - As provisões para poderem relevar do ponto de vista
Relator: LOPES ROCHA
guarda a vista" e igualmente admitida pela doutrina e não implica riscos de excessiva compressão da liberdade e segurança individuais, desde que obrigatoriamente sujeita a controlo judicial, alem de corresponder ... pessoas sujeitas a medidas de segurança privativas da liberdade, havendo suficientes indicios dos respectivos pressupostos, desde que submetida igualmente, e em todos os casos, a controlo judicial, o que passa
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ... atuação abusiva da contraparte no contexto acima referido, não configura nulidade de sentença por excesso de pronúncia a integração jurídica do invocado abuso no instituto da “desconsideração da personalidade jurídica
Relator: HELENA CANELAS
abstém de conhecer do mérito da pretensão formulada. III - Respeitando à verificação de um pressuposto processual o seu conhecimento deve ser efetuado em sede de despacho saneador e não ... impugnação, que exerceu na ação, respeitante à incorreção dos valores faturados por alegado excesso de caudal e erro na medição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir ... sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo 18.º, n.º 2 da CRP. II - Contendo os autos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
precisão e suficiência, esclarece os concretos fundamentos porque aquela teve lugar; 2. Ocorrem os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos no apuramento da matéria tributável quando, mercê ... proveitos; 3. Tendo a contribuinte invocado na petição inicial de impugnação o vício de excesso da quantificação apurada por métodos indirectos, cabia-lhe a ela, em primeira linha, ter junto
Relator: Gomes Correia
custos estimados em 12,5% das vendas de mercadorias corrigidas), absorveria o eventual excesso na margem apurada resultante do valor daquela específica transacção; IX)- Não satisfaz tal demonstração a apresentação ... Revisão de que tais desperdícios possam, no cômputo geral, estar salvaguardados pôr uma excessiva margem de desperdícios nas castanhas; XI)- Não satisfaz tal demonstração a alegação de que aprox
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em