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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
instituições bancárias, tais como a reserva à vida privada bem como das relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo ... assinalados. III) E estabelecendo-se uma ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
instituições bancárias, tais como a reserva à vida privada bem como das relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo ... assinalados. XIII- E estabelecendo-se uma ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reivindicação que têm por objeto situações em que entidades como a Ré (Junta de Freguesia) ocupam imóveis de propriedade privada sem para o efeito estarem munidas de título
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
execução de julgados, não abrangem a execução contra entidades públicas, de títulos produzidos no âmbito de relações jurídico-privadas. Tendo a presente acção executiva, na sua origem, a norma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VII. A apreciação do requisito ... única cozinha que a serve) temos que o interesse privado dos requerentes prevalece sobre o interesse público abstracto invocado pela entidade requerida
Relator: GONÇALVES ROCHA
agregado familiar e de cujo salário se viram privados. 2. O agravamento das pensões em caso de culpa da entidade patronal terá como limite a totalidade do salário da vítima
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
natureza jurídica de pessoa colectiva de direito privado e de capitais exclusivamente públicos, pelo que não se reconduz a nenhuma das entidades previstas no art. 2º nº do DL 503/99 ... 45º nº 1) impõe que a requisição de funcionários para pessoas colectivas de direito privado, “só pode fazer-se nos casos e nos termos em que lei especial o preveja
Relator: CARVALHO PINHEIRO
diversos critérios propostos pela doutrina para distinguir os contratos administrativos dos contratos privados, a lei portuguesa optou pelo critério do objecto. II - Mas este critério mostra-se por vezes insuficiente ... contraente, ou que impõem às partes (à própria entidade pública e ao particular) sujeições inexistentes no regime dos contratos de Direito Privado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito dos poderes conferidos pela sociedade ao representante, ao abrigo daquele negócio jurídico privado (o mandato). III. A procuração outorgada ao referir-se aos poderes de submissão de propostas ... momento de vinculação do concorrente perante a entidade adjudicante, tanto mais por essa procuração assumir caráter mais vasto, ser de natureza privada e nem se restringir a procedimentos de contratação
Relator: ROSÁRIO PAIS
instituição bancária, tais como a reserva à vida privada bem como das relações de confiança que se estabelecem entre as entidades bancárias e os respetivos clientes, de acordo
Relator: LINA COSTA
209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ... 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não constitua
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela
Relator: Rui Pereira
não impende sobre a entidade interessada o dever de diligenciar pela aquisição do bem por via do direito privado. III – O desvio de poder é o vício que inquina ... prédio eram a sua filiação partidária e a contestação às políticas praticadas pela entidade recorrida
Relator: Isabel Costa
relação previdencial de natureza privada (que se estabeleceu porque existiu anteriormente uma relação laboral) cujos contornos estão definidos através de um instrumento firmado entre as entidades bancárias e os seus
Relator: LEONES DANTAS
acordo com o direito privado desse Estado, ou que aí tenham apenas a sua sede ou administração, quando constituídas de acordo com o direito privado de outro Estado-Membro ... privado universitário; 3.ª - A instalação de um estabelecimento privado de ensino superior, nas condições referidas na conclusão anterior, depende, para além do mais, da criação em Portugal de entidades
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade civil extracontratual de sujeitos de direito privado somente se lhes for aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. 3. Para determinar o tribunal materialmente ... 503/99, de 20 de Novembro, pretende a condenação de sujeitos de direito privado no pagamento de danos incorridos ao suportar os vencimentos devidos a um agente da PSP durante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor ... obrigacional subjacente a normas de direito privado. III - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira (entidade confortada) pede a condenação duma câmara municipal
Relator: ESPERANÇA MEALHA
comunicação. Nem constitui um caso de acesso, pela entidade patronal/escola, a registos de atividade na internet inserida na esfera da vida privada do trabalhador/professor, mas antes, a utilização
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
posição subjectiva fundamental que reclama espaços de decisões livres de interferencias, estaduais ou privadas. II - Contudo, esta natureza de liberdade não afasta definitivamente o papel do Estado na promoção ... ordenar por objectivos a actuação de diferentes entidades: das camaras municipais, quanto aos criterios de licenciamento da publicidade e dos sujeitos privados, quanto ao exercicio da propaganda. VII - Ora, sendo