459 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
membro do Governo . VI)- Por outro lado , e em relação ao caso concreto ( actos administrativos praticados pelos orgãos da Universidade em matéria disciplinar ) não existe disposição legal que imponha recurso ... orgãos dirigentes das Universidades , no exercício das competências situadas na área da respectiva autonomia administrativa - autonomia de grau maior , constitucionalmente consagrada ( artº 76º , 2 , da CRP ) - , antes cabendo de tais
Relator: João António Valente Torrão
exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando ... facto o sócio de uma sociedade relativamente ao qual se provou apenas que assinava documentos "de cruz", sem se especificar os tipos de documentos ou a data em que foram
Relator: Ascensão Lopes
TÊM OUTRA FORMA DE O FAZER QUE NÃO SEJA A DE JUNTAR À OPOSIÇÃO DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O REQUERERAM À ENTIDADE COMPETENTE, ATÉ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA ... E/2000 DE 20/12, (ESTE ESPECIFICAMENTE PARA O CASO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO) TÊM PREVISTO ESTE CIRCUNSTANCIALISMO. 4) ASSIM, DEVE ENTENDER
Relator: RUI PEREIRA
tradução para a língua local da nota de citação, da petição inicial e dos documentos que esta acompanhem. II – Efectuada a citação nos termos precedentes, não ocorre falta de citação ... 176/2006, de 30/8, e artigo 61º da CRP. IV – O acto administrativo de AIM assume assim a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGE para
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
base informação recolhida numa inspecção externa a sociedade da qual o Recorrente era administrador e accionista, não tendo os actos inspectivos consistido somente na análise da documentação que já estava ... lado, se não se tratou de uma mera análise formal e de coerência dos documentos, ou de verificação, através de cruzamento de informação, se o sujeito passivo cumpriu os seus
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto ... termos definidos pelo artigo 640º do CPC III- A fundamentação formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos
Relator: LINA COSTA
Requerente enquadrou o seu pedido de informação, não satisfeito, no direito à informação administrativa procedimental, previsto no nº 1 do artigo 268º da CRP e densificado nos artigos 82º ... 85º do CPA; II. Da factualidade provada resulta que estão em causa vários procedimentos administrativos, entre os quais de compensação de dívida/créditos, em que o Recorrente é directamente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
eventual erro na identificação dos documentos não constitui fundamento de impugnação da decisão da matéria de facto, na medida em que o recorrente não pretende que os factos em causa ... CCUÉ não constitui o ato que coloca termo ao procedimento administrativo de nomeação definitiva como professora auxiliar da UÉ, não sendo, por isso, suscetíveis de, no caso, serem chamados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ancorada, tanto mais que, conforme reconhecido pelos serviços inspectivos, o sujeito passivo exibiu os “documentos comprovativos do crédito solicitado” e, bem assim, que “os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso ... adquiridos e as obras no armazém arrendado, pressuposto este que esteve subjacente à decisão administrativa sindicada. VI - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude
Relator: João António Valente Torrão
fundamentação do acto administrativo destina-se a permitir ao administrado o conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido ... determinaram, o que sucede quando nela se refere que em virtude de informações e documentos existentes nos autos se apurou que a recorrente deixou de pagar ao Estado direitos aduaneiros
Relator: JOSÉ CORREIA
política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto, a qualidade jurídica de contribuinte, sujeito passivo ... protegido ( no conhecimento dos elementos requeridos)- estando em causa o próprio interessado no procedimento administrativo, o que parece ser o caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade ... reconhecer que a figura dos contra-interessados foi, sobretudo, pensada para as relações administrativas materiais, de natureza multilateral, que implicam o envolvimento de diferentes particulares e autoridades administrativas, situados
Relator: HELENA CANELAS
I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... como sucede a qualquer contrato, o incumprimento do clausulado de um contrato administrativo por uma das partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade civil. Independentemente da viabilidade técnica da manutenção
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
junção, com aquele requerimento, de dois documentos que constituem cópia dos mencionados atos de “execução indevida”, e o simples exame dos ditos documentos permite percecionar os atos ... suspendendo- que possui caráter normativo- não ocorre somente através da edição de atos administrativos, podendo também suceder através da prática de atos materiais, desde que inequivocamente reveladores da concretização
Relator: JOSÉ CORREIA
para o auxiliarem, através de uma devolução de poderes, nas suas tarefas administrativas – e por isso se diz que esta Administração do Estado é “indirecta”. II) -É para definir ... para a manutenção da respectiva fonte produtora. III) -Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigindo e pressupondo o conhecimento do mérito do mesmo; II - Encontrando-se o procedimento administrativo parado, sem fundamento legal, por motivo que não é imputável ao autor, antes dependendo ... formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar e, bem assim, apresentados os documentos eventualmente necessários para o instruir e recolhidos os dados biométricos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
151º e art. 152º do Código do Procedimento Administrativo – CPA ex vi art. 10º do RDM; art. 93º a 98º; art. 99º a 103º e art. 10º todos ... probatórias essenciais para a descoberta da verdade, para tanto, advogando que a junção dos documentos indeferidos pelo oficial instrutor era relevante, assim como a inquirição das testemunhas por si arroladas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo ... CPTA, para que o autor proceda à junção do documento em falta. IV. A norma de isenção de custas processuais prevista no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual