00803/05

Sumário

1) O ARTICULADO DE OPOSIÇÃO DEVE ENTENDER-SE COMO UM ARTICULADO ESPECIFICO EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO PORQUE TEM UM PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 DIAS PARA SER APRESENTADA DIVERSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE QUE SÃO OS ÚNICOS QUE CONDICIONAM A APRESENTAÇÃO DE UMA PETIÇÃO INICIAL NUMA ACÇÃO DECLARATIVA. 2) OS OPONENTES PARA USUFRUÍREM DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE JUSTIÇA E DESPESAS COM O PROCESSO NÃO TÊM OUTRA FORMA DE O FAZER QUE NÃO SEJA A DE JUNTAR À OPOSIÇÃO DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O REQUERERAM À ENTIDADE COMPETENTE, ATÉ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA QUE A SEGURANÇA SOCIAL DECIDA SOBRE OS PEDIDOS DE APOIO JUDICIÁRIO EM PRAZO ÚTIL PARA RESPEITAR O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 DIAS PARA A OPOSIÇÃO. 3) DE FACTO, O N° 4 DO ART° 467° DO CÓD. PROC. CIVIL E TAMBÉM O N° 2 DO ART° 25° DA LEI 30-E/2000 DE 20/12, (ESTE ESPECIFICAMENTE PARA O CASO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO) TÊM PREVISTO ESTE CIRCUNSTANCIALISMO. 4) ASSIM, DEVE ENTENDER-SE, QUE A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO É SUBSUMÍVEL AO REGIME ESPECIFICO PREVISTO NO N° 4 DO ART° 467° DO CÓD. PROC. CIVIL, POR OCORRER RAZÃO DE URGÊNCIA ( POR ESTAR A CORRER UM PRAZO PARA A SUA DEDUÇÃO, SOB PENA DE CADUCIDADE DO DIREITO).