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Relator: GARCIA MARQUES
Civil, o reconhecimento das fundações é específico ou por concessão, tendo lugar mediante um acto individual e discricionário da autoridade pública competente, que decide, caso por caso, em face ... Maio, independentemente dos fins que prossigam, compete ao Ministro da Administração Interna, podendo tal competência ser delegada, o reconhecimento das fundações nos termos e para os efeitos dos artigos
Relator: Gomes Correia
revisão do acto tributário. VII.- Da relacionação do dever de investigação no processo gracioso com os limites em que actua a abstracção gerada pelo acto tributário, extrai-se a conclusão ... causa no sentido de a fazer prevalecer sobre a situação abstracta decorrente do acto tributário, depende da posição assumida pelas partes no processo gracioso que conduziu à formação do título
Relator: Cristina dos Santos
existência de um acto lesivo (implícito) de sentido jurídico inverso ao contido no acto expresso conhecido, nem confere a faculdade de presumir um acto tácito negativo contra o qual deduzir ... sindicabilidade pelos Tribunais concentra-se sobre a eventual violação dos limites internos e externos do poder discricionário concedido em vista do interesse público a realizar
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do
Relator: CUSTÓDIO COSTA
âmbito das relações internas entre mandante e mandatário, por força do contrato é aquele responsável perante este, pelas dívidas contraídas, dívidas que deve ssumir. II - A assunção de dívida terá ... credor pode exercer acção directa sobre o mandante. IV - Se a mandatária, no acto da compra das passagens aéreas, acorda com a credora que o preço será pago pela mandante
Relator: TAVARES DA COSTA
conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos ... ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo
Relator: Cândido de Pinho
I- Em obediência ao princípio da estabilidade da instância, os vícios que
Relator: Fernanda Esteves
Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora ... outro Estado membro no território desse Estado membro e que tenham subjacente um acto tributário das autoridades desse Estado membro. II - Os tribunais portugueses só têm competência, nesse âmbito, para
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
doença e o período de internamento, só configuram justo impedimento se forem súbitos e tão graves que impossibilitassem o Recorrente, em absoluto, de praticar quaisquer dos actos, tais como: receber ... casos limite em que sejam manifesta e absolutamente impeditivas da prática de determinado acto e, além disso, tenham sobrevindo de surpresa, inviabilizando quaisquer disposições para se ultrapassar a dificuldade podem
Relator: JORGE CAMPINOS
principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, com a consequ:ncia de uma norma interna não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma ... segundo a Constituição, prevalece sobre ela. III - A eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional infringe tambem o principio constitucional da primazia e deve ser qualificada como
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina-se preclusão ... próprio processo. IV- A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual sacrifício da possibilidade de se encontrar um melhor
Relator: Dulce Neto
interpretação e aplicação das normas jurídicas que constituem o suporte normativo fundamentador do acto de liquidação, deve permitir-se que na impugnação se faça essa discussão. 6. A decisão ... efeito suspensivo previsto no art. 112º nº 3 do CIRC. 7. Se o acto de liquidação do IRC é realizado antes de ter cessado o efeito suspensivo quanto à parte
Relator: Cristina dos Santos
serviço, entendimento esse com o qual concordou o Secretário de Estado da Administração Interna, ao indeferir o recurso hierárquico interposto pelo recorrente daquele despacho do Director-Geral de Viação ... processos de contra-ordenação levantados na sequência de infracções estradais. 10. Assim, o acto recorrido, ao fazer seus os argumentos constantes do despacho do Director-Geral de Viação, datado
Relator: Rui Pereira
serviço, entendimento esse com o qual concordou o Secretário de Estado da Administração Interna, ao indeferir o recurso hierárquico interposto pelo recorrente daquele despacho do Director-Geral de Viação ... processos de contra-ordenação levantados na sequência de infracções estradais. X - Assim, o acto recorrido, ao fazer seus os argumentos constantes do despacho do Director-Geral de Viação, datado
Relator: Francisco Rothes
sequente execução, garante plenamente a tutela do direito pretensamente violado com tal acto, não pode o contribuinte servir-se para esse fim da acção para reconhecimento de um direito ... rejeitada in limine com fundamento na excepção peremptória de caducidade, tal convolação seria um acto inútil e, por isso, proibido. V - A invocada inconstitucionalidade das normas ao abrigo das quais
Relator: Francisco Rothes
Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade ... para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos termos do art. 8.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Francisco Rothes
Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade ... para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos termos do art. 98.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: PIRES DA GRAÇA
questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna dos Tribunais, encontrando-se vinculada à forma mais ajustada para a melhor realização da justiça quando se verifiquem os respectivos ... rejeitar tal recurso. 4- O despacho que admite um recurso, embora constitua um acto jurisdicional, não é impugnável por via de recurso nem faz caso julgado, já que não vincula
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Francisco Rothes
tiveram lugar tais correcções e, por outro lado, optar conscenciosamente entre a aceitação do acto ou a impugnação contenciosa do mesmo. V - Contrariamente ao que acontece em sede ... casos em que este devesse existir, a prova dos custos seja feita por documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente