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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados. II-Não sendo sindicada e controvertida a realização efetiva dos reinvestimentos dos valores de realização, no fundo a substância ... princípio da justiça, sendo que numa situação em que não é controvertida e sindicada a corporização dos reinvestimentos, a única forma de repor a verdade e eliminar uma tributação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito a determinar. III- Tendo a decisão sindicada na sua génese a verificação de uma situação de “(…) situação de incumprimento da legislação aplicável ... facto e de direito em que a Administração ancorou para emitir o ato ora sindicado, e, qua tale, cumprido o alcance essencial do direito à fundamentação dos atos administrativos.* * Sumário
Relator: ANA PINHOL
não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. II. Na circunstância dos autos (execução das obras pela câmara municipal – artigo ... 86º do RJUE) o meio processual próprio para sindicar a legalidade do despacho proferido pelo Presidente da Câmara determinando o pagamento subjacente à dívida exequenda é a acção administrativa especial
Relator: Frederico Macedo Branco
não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 3 - A decisão administrativa não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta se deverá limitar a verificar se a apreciação das provas ... concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização
Relator: Ana Patrocínio
documentadas, se o sujeito passivo contesta tal facto. X - Para que o tribunal possa sindicar correcções da AT à matéria tributável a esse respeito é necessário que esses actos ... concreta actuação administrativa. XII - Falhando a fundamentação formal dos actos impugnados, é impossível sindicar eventual violação de lei, sendo forçoso retirar a ilação de que os motivos apontados não são
Relator: MÁRIO REBELO
não é alcançável. Pois ainda que este TCA concedesse provimento ao recurso na parte sindicada, a procedência da oposição sempre se manteria na ordem jurídica por força do trânsito ... julgado da decisão alicerçada em fundamento não sindicado. 3. Não sendo o efeito jurídico pretendido com o recurso juridicamente possível, nos circunstancialismos dos presentes autos, o tribunal “ad quem” não
Relator: Frederico Macedo Branco
assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique ... credibilidade e fidedignidade dos depoimentos prestados, juízo que o tribunal ad quem só deverá sindicar quando ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final
Relator: Frederico Macedo Branco
direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu. Saber e determinar ... assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique
Relator: Helena Canelas
impõe em aspetos determinados; neste âmbito de atuação o tribunal apenas pode sindicar os aspetos vinculados dos atos praticados, quanto aos não vinculados, ou seja, os praticados no exercício ... discricionárias de atuação, e em zonas de avaliação subjetiva, os tribunais administrativos não podem sindicar a avaliação de mérito, salvo em casos de erro manifesto ou ostensivamente inadmissível. IX - Não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
obras no armazém arrendado, pressuposto este que esteve subjacente à decisão administrativa sindicada. VI - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude ... regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a liquidação relativamente à qual a garantia foi prestada. Mas nos casos em que o fundamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposição, isto é: ou recorre da decisão de decretamento da providência cautelar, nomeadamente sindicando o julgamento feito da matéria de facto, a suficiência dos factos apurados para o decretamento ... credibilidade conferida aos inicialmente considerados. II. Optando o requerido por recorrer, e pretendendo sindicar o apuramento da matéria de facto julgada, terá de cumprir para o efeito o ónus
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração; I.1-não se vislumbra, pois, que o julgado mereça qualquer reparo ... discricionariedade volitiva. III-A sentença, contrariamente ao defendido, não afasta a possibilidade de sindicar as decisões da Administração no âmbito dos processos disciplinares; III.1-apenas, partindo da consideração de um conjunto
Relator: MARTINS SIMÃO
pelo artigo 191.º do Código Penal, os arguidos que, no exercício de funções sindicais (eleição de delegados sindicais) e tendo em vista a obtenção de uma maior participação
Relator: Frederico Macedo Branco
ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam ... seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem só poderá sindicar, caso ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final
Relator: ANA PINHOL
não teve anteriormente a possibilidade de utilizar meio judicial de impugnação ou recurso para sindicar a respectiva legalidade. II. Na circunstância dos autos (execução das obras pela câmara municipal – artigo ... 86º do RJUE) o meio processual próprio para sindicar a legalidade do despacho proferido pelo Presidente da Câmara determinando o pagamento subjacente à dívida exequenda é a acção administrativa especial
Relator: JORGE CORTÊS
Directiva IVA, a impugnante levantou questão de inconstitucionalidade que cabia ao tribunal sindicado dirimir. 2. O facto da questão ter sido suscitada nas alegações pré-sentenciais não obsta à pertinência ... consequente constituição do tribunal sindicado no dever de decidir a questão suscitada. 3. A omissão de pronúncia sobre a alegada ofensa aos princípios constitucionais do acesso ao direito
Relator: Ana Patrocínio
produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade
Relator: Mário Rebelo
produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade
Relator: Hélder Vieira
artigo 4º do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março reconhecia às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva ... destes interesses; V — Significa isso que, neste último caso, o benefício concedido às associações sindicais pelo nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 84/99 não encontra, na redacção
Relator: Frederico Macedo Branco
causa. No entanto, no âmbito do processo disciplinar não pode o tribunal sindicar a medida da pena, alterando a mesma, pois ao exercer os seus poderes disciplinares em sede ... atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. Porém, não se encontra o tribunal impedido de sindicar a legalidade da decisão punitiva que ofenda os critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos