721 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
competência para a tomada de decisões referentes à regularização de dívidas no âmbito do regime previsto no DL 316/98, de 20.10, está atribuída ao titular do respectivo cargo ... permitido e aqui celebrado ao abrigo do DL 316/98, o facto de a Administração Fiscal vir resolver ou rescindir o Acordo/contrato que celebrou com a ER, naquele Acordo não
Relator: Lucas Martins
Administração Fiscal no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 355 do mesmo Código de Processo Tributário, faz-se no prazo de oito dias. II. - No regime existente antes ... útil. III. - A decisão do Chefe da Repartição de Finanças em processo de execução fiscal, judicialmente não impugnada no prazo legal estabiliza-se na ordem jurídica como caso decidido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicar no presente processo o regime previsto no artº.128, do C.P.T.A., antes devendo reger-se a suspensão de actos de execução fiscal pelo procedimento específico consagrado no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram
Relator: ANÍBAL FERRAZ
parte do órgão da execução fiscal, não pode ignorar a diferenciação relevante que tem de operar-se entre o âmbito e o regime privativos das suas duas alíneas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma sob análise (cfr.artº.52, nº.6, da L.G.T.) não impede a administração fiscal de proceder à redução oficiosa da garantia prestada, quando os pressupostos para tal se verifiquem ... quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção. 11. Nada no regime legal de manutenção da garantia permite concluir que, na eventual apreciação de um pedido
Relator: LUÍSA SOARES
I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com
Relator: JORGE CORTÊS
1. O âmbito da jurisdição fiscal e a competência dos tribunais fiscais
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do
Relator: JORGE CORTÊS
sede administrativa de certo vício fundamento do pedido de pronúncia arbitral colide com o regime das impugnações administrativas como garantias dos contribuintes no quadro do direito à tutela jurisdicional efectiva ... tutela judicial efectiva, na medida em que a garantia do cumprimento da legalidade fiscal assegurada pelos procedimentos administrativos de revisão do acto tributário não pode operar como um impedimento
Relator: JOSÉ CORREIA
I.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA e juros compensatórios de
Relator: LUCAS MARTINS
circulação de bens em regime de suspensão, não é, ou não é apenas, a prova de que a mercadoria foi recebida, pelo entreposto fiscal destinatário, mas antes e nuclearmente
Relator: João António Valente Torrão
deduzidos em processo de execução fiscal. 2. Tais normas constam hoje do disposto nos artºs. 351º a 359º daquele diploma, aplicando-se aquele regime aos processos entrados a partir
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
desligado de uma operação intragrupo; VIII - Tanto o regime consagrado no Decreto-Lei nº 414/87, de 31/12, (diploma que instituiu o regime de tributação pelo Lucro consolidado) como o artigo ... sendo que o regime instituído naquele diploma acabou por ser incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal. IX - O artigo 16º
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 58.º do CIRC, compete ao sujeito passivo provar perante a Administração Fiscal, que as operações vinculadas se conformam ao Princípio da Plena Concorrência estabelecido ... para qualquer regime substitutivo. 5) As razões de interpretação da norma assim o determinam, quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cômputo do referido prazo ser calculado nos termos do disposto no artº.60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T ... al.b), do R.G.I.T., de estabelecer um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais, regime esse justificável pela menor gravidade das sanções
Relator: José Correia
concreta quantificação da matéria colectável, não se vislumbra que a actuação da Administrarão Fiscal padeça de ilegalidade que invalide a liquidação impugnada, porque se devia ter tratado outras situações ... somente aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. XXIII)- Semelhante regime não é aplicável ao caso vertente visto que o artº 45º da LGT ao regular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial ... domicílio fiscal dos sujeitos passivos singulares é o local da residência habitual destes (cfr.artº.19, nº.1, al.a), da L.G.Tributária). O domicílio fiscal é, assim, um domicílio especial
Relator: José Correia
prazo de prescrição dessa obrigação no regime do CPCI é de vinte mas a contar de l de Janeiro de 1992, no regime do CPT é de dez anos ... regime da LGT é de oito anos a contar de l de Janeiro de 1999, pelo que é aplicável o regime estabelecido no CPT. VII.- Nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção ... estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 11. O regime geral das reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado encontrava consagração nos artºs