564 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
observância obrigatória os princípios garantísticos que presidem ao direito penal, v.g. em sede de impedimentos, como corolário dos princípios constitucionais da justiça e da imparcialidade [artºs. 23º, 39º e 54º
Relator: J. G. Correia
liquidação efectuada de forma legal, não se mostram violados os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade. IV)- E sendo todo o decisório e respectiva fundamentação da sentença recorrida confirmado
Relator: GIL ROQUE
benfeitorias existentes na parcela de terreno expropriado, em princípio, não devem ser consideradas para o cálculo da justa indemnização, quando o terreno seja considerado apto para a construção, por elas ... obtenção do valor da justa indemnização esse laudo, por em princípio se apresentar como mais isento imparcial e coerente
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
princípios ai consignados de justiça e imparcialidade de tratamento pela administração supõem sempre que a entidade administrativa actue no cumprimento da lei e da CRP como a própria CRP impõe
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
neste âmbito se admite como possível a invocação do justo impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts ... confronto com a do acto impugnado importem violação dos princípios da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da prossecução do interesse público
Relator: MANUEL MATOS
Esta solução normativa não viola o direito de contratação coletiva, nem ofende o princípio da autonomia local, consagrados, respetivamente, nos artigos ... atuar na prossecução do interesse público e com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, e da imparcialidade, cumprindo-lhes ainda atuar e adotar posições que respeitem
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
princípio do juiz natural não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal/juiz diferente do que para ela era competente, só obstando a tal quando ... perigo o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial. 2. Não se verifica violação do princípio do juiz natural quando a substituição do Juiz Presidente no decorrer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também ... regra pode ser derrogada e para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como é o da própria imparcialidade que a mesma visa garantir ou o de optimizar a administração
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Tendo subjacente o alargado princípio da juridicidade, que entre outros compreende o princípio da legalidade, da justiça e da imparcialidade da actuação da Administração, para que a sua actuação possa ... interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares
Relator: JOÃO AMARO
representa a tradução, em termos objetivos, da imparcialidade jurisdicional (não faria sentido ter-se um juiz imparcial se não fosse também imparcial a busca do material probatório ... constituir a base para a condenação ou a absolvição). III - A prova, por princípio, obtém-se atempadamente, com o contributo dialético dos diferentes sujeitos processuais, e não no “último momento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
parte, que não vincula o tribunal, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz. II – Assim, o facto de os réus/reconvintes não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pela lei. 4 - Tendo subjacente o alargado princípio da juridicidade, que entre outros compreende o princípio da legalidade, da justiça e da imparcialidade da actuação da Administração, para
Relator: CATARINA JARMELA
júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade decorre que os critérios de avaliação e o sistema de classificação final
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conformem ou a ele reajam; III. Os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade, são limitadores da discricionariedade administrativa, na medida em que sujeitam a conduta das entidades administrativas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Decreto – Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicável in casu , um dos princípios que deve estar subjacente ao processo concursal é a “ divulgação atempada dos métodos de selecção ... avaliados, de forma a assegurar a isenção, transparência e imparcialidade da actuação administrativa, de acordo com os princípios enunciados no artigo 266º
Relator: Magda Geraldes
classificativo aos elementos curriculares apresentados pelos candidatos, tudo podendo afectar os princípios da igualdade,da transparência e da imparcialidade, previstos constitucionalmente no artº 266º, nº2 da CRP e que são
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dedução do imposto nos termos do artº.19, do mesmo diploma. 14. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária ... corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
constitui corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever