TCASsó sumário
02272/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1- Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1- Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do
Relator: JORGE JACOB
indiciários não traduz senão a aplicação no domínio fiscal dos princípios utilizados pelo julgador na formulação das presunções judiciais que consubstanciam a prova por presunção, deduzindo a partir de factos
Relator: J. Gonçalves
indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: -especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto
Relator: Alexandra Alendouro
êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação ... requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu, estando indiciariamente provado, entre o demais, que a água que ressurgiu no local de implantação do CITV
Relator: Celeste Oliveira
dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, assim como não indicou a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto concretamente impugnadas o recurso não
Relator: Aníbal Ferraz
entendimento jurisprudencial unânime e uniforme o de que, em situações de utilização de métodos indiciários (hoje, avaliação indirecta da matéria tributável) na determinação do lucro tributável (matéria tributável), cabe ... não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos
Relator: José Correia
Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso ... quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.1-face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio ... apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo, face aos elementos insertos nos autos; I.2-de facto não resultam do presente processo cautelar quaisquer elementos que permitam concluir com certeza como pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preventiva, não poderá deixar de tomar em consideração aspectos como o tipo de crime indiciariamente imputado, os bens jurídicos por este vulnerados e a sua gravidade. II - A ampliação ... máximo de duração da prisão, a fim de possibilitar uma mais completa averiguação dos factos investigados, não se mostra desproporcionada, tendo em atenção a relevância dos valores vulnerados pelo crime
Relator: Casimiro Gonçalves
proceda à fixação do lucro tributável mediante o recurso a métodos indiciários (arts. 16º nº 3 e 51º nºs 1 e 2, do CIRC), devendo fundamentar a sua decisão (arts ... demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto
Relator: ANA PINHOL
Cabe à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. II. Provando-se que a Administração Tributária no cálculo da margem média para a determinação
Relator: ALVES DUARTE
decisão final, que obviamente sabia ser adversa. Por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga que se pode já tomar como realidade. Nada comunicou ... B.M.J. 467, 644. Na verdade, um juízo indiciário, ou de mera acusação, é diferente de um juízo de culpa formado pelo tribunal, gerador de condenação, resultando dos fados apurados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
descabida a exigência de uma narração completa dos factos suficientemente indiciados e não indiciados em decisão instrutória de não pronúncia quando esta é proferida em instrução requerida pelo arguido, diferentemente ... acontece se é requerida pelo assistente. 2. Se, indiciariamente, se prova que várias falhas terão concorrido para o colapso de determinada obra, mas sem que se consiga concretizar a atribuição
Relator: Moisés Rodrigues
impugnante ter sido contratado para trabalhar na Alemanha e pretender que se indague esse facto com vista a excluir o direito a ajudas de custo, posto que o Tribunal não ... essa deslocação, a A.Fiscal tinha de alegar e provar elementos fortemente reveladores (ainda que indiciários) de que essa deslocação para a Alemanha não obrigou o impugnante a arcar com despesas
Relator: Dulce Neto
alegações de recurso de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, factos que na sentença recorrida não foram dados como provados, não é competente para o recurso ... impugnante ter sido contratado para trabalhar na Alemanha e pretender que se indague esse facto com vista a excluir o direito a ajudas de custo, posto que o Tribunal não
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir ... caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas em instrução duas testemunhas que terão apresentado uma narração
Relator: Casimiro Gonçalves
Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais
Relator: Gomes Correia
Havendo o sr. Juiz recorrido fundamentado que a Administração alegou e demonstrou os factos que demonstram que a contabilidade do contribuinte não reflecte a sua verdadeira situação tributária ... devidamente fundamentada e provada a necessidade de tributação do contribuinte com recurso aos métodos indiciários, ficou implícito que a AF agiu de forma vinculada actuando justificadamente com os métodos indiciários
Relator: Francisco Rothes
seja útil, como resulta do n.º 2 do mesmo preceito legal. IX - O facto de a liquidação ter sido efectuada com base na matéria tributável acordada entre os peritos ... sede do procedimento de revisão da matéria colectável fixada com recurso a métodos indiciários (previsto no art. 91.º e segs. da LGT), em nada releva quanto à forma