TRCsó sumário
1506/97
Relator: COELHO DE MATOS
conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal
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Relator: COELHO DE MATOS
conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal
Relator: HELDER ALMEIDA
domínio público de um caminho depende de, todo ele, estar afecto ao uso directo e imediato do público, não só actualmente, as também desde tempos que se perdem na memória
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
contrário do que hoje sucede com as pessoas colectivas de direito público, a distinção entre actuação de gestão pública e actuação de gestão privada continua a ter relevância, não apenas ... petição inicial (para efeitos de construção de uma obra pública que é integrada no domínio público), pelo que, nos termos dos arts. 4º, nº 1, al. h) do ETAF
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: ANTERO VEIGA
meio correcto de atribuir a bens do domínio público um outro fim de utilidade pública, é a afectação de bens nos termos do artigo 6º do CE. - A DUP não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo, assumindo uma natureza sinalagmática. II - A taxa ... traduzir-se na prestação de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares (artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
realização de uma obra particular num passeio público é ilegalizável, uma vez que o domínio público não pode ser apropriado por particulares e não pode ser comercializado ou objecto
Relator: GARCIA MARQUES
federações internacionais, mormente da Federação Internacional do Automóvel (FIA); 2 - A realização na via pública de provas desportivas automobilísticas, como o Rallye de Portugal, está sujeita a autorização do governador ... Outubro; 5 - Consideram-se vias públicas as estradas, ruas e caminhos do domínio público do Estado ou das autarquias locais, abertas à circulação do público, onde, em princípio, existe liberdade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Toda a publicidade de natureza comercial é sempre informativa já que leva ao conhecimento do público uma mensagem quanto mais não seja sobre a identificação de determinada entidade ou produto ... outros entes públicos especialmente dirigida ao respectivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção
Relator: José Gomes Correia
outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade realizar-se através da prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção
Relator: J Correia
outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade realizar-se através da prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação pública. 25.ª — Se bem que o Código dos Contratos Públicos, sem embargo das necessárias adaptações, deve aplicar ... expressão «procedimentos de contratação pública» não permite ir além dos contratos públicos, ainda que englobando os contratos públicos excluídos da aplicação da Parte
Relator: José Correia
reversão. II) -As parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissão de alvará e não podem ser afectas a fim distinto ... declaração de utilidade pública foi publicado no âmbito temporal de eficácia do Código anterior e em que foi adjudicada a propriedade dos bens expropriados também no domínio deste Código, está
Relator: NUNES RIBEIRO
Falta interesse em agir à pessoa colectiva de direito público que recorre aos meios civis, e concretamente ao tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho ... posse de um caminho alegadamente público, mais precisamente de um caminho vicinal integrado no domínio público da freguesia, ou seja, de um bem que não é susceptível de posse. Impunha
Relator: ACÁCIO NEVES
possa ser havido como público: - que seja utilizado pelo público desde tempos imemoriais; - que tal utilização esteja afecta ao uso directo e imediato do público em geral. II – A desafectação ... caminho do domínio público ocorre quando as pessoas deixam de utilizar o caminho, desafectação essa que pode ser expressa ou tácita, sendo tácita quando a coisa se tornou desnecessária
Relator: JORGE CORTÊS
pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente
Relator: JAIME FERREIRA
saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, …, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial ... constituição de um direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de pessoa colectiva pública, como é o Município Réu, submetido a um regime substantivo de direito público
Relator: SÉRGIO CORVACHO
confiança à vida económica, e, por outro lado, na correta aplicação dos dinheiros públicos no domínio da economia. Diferentemente, aquilo que se pretende garantir, com a punição da fraude fiscal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
União Europeia em matéria de contratação pública e não quaisquer outros, ainda que sujeitos a um procedimento pré-contratual de direito público ... como no presente caso, referente à atribuição do direito de utilização da parcela de domínio público