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Relator: MARTINHO CARDOSO
audição do recluso, nos termos do art.º 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 783/76. Mas, além disso, a concessão da liberdade condicional ao meio ... jurídica, típica da prevenção geral. Ora no caso do arguido, a situação é muito simples: depois de ter cometido um segundo crime de tráfico de estupefacientes agravado no período
Relator: Helena Ribeiro
Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/1). 3- De acordo com o Decreto n.º 48770 de 18 de dezembro de 1968, que estabelece o modelo de regulamento ... constitutivo de direitos que titula, implicando apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido
Relator: MESSIAS BENTO
abandono pela recorrente da pretensão de ver apreciada a constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 513/85 que a decisão recorrida aplicou, ha que concluir que o recurso interposto enquanto ... Tribunal que, com anterioridade, julgou inconstitucional essa norma, aplicada pela decisão recorrida - não representa simples observancia do dever de colaboração das partes com o Tribunal; constitui antes, o preenchimento
Relator: SOUSA BRITO
impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou o abandono puro e simples da convenção em causa. II - A base essencial do consenso das Altas Partes Contratantes ... Convenção de Genebra pelo Estado Portugues, em 1934, e o da publicação do Decreto- -Lei n. 262/93, tendo-se verificado uma radical mudança de circunstancias, deve entender
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não ... são compagináveis quando os pressupostos que presidiram à criação destes expedientes céleres e simples de cobrança de dívidas se verifiquem efectivamente. III. O uso indevido e inadequado dos procedimentos previstos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decretamento da providência cautelar de arrolamento comum (art. 403.º do CPC) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência de um direito à conservação dos bens ... para a configuração do periculum in mora, meros temores e receios subjetivos ou o simples descontentamento com a gestão dos bens por parte do requerido. III – Não justifica o arrolamento
Relator: ANSELMO LOPES
pelo maior efeito das estrias do cano ou da alma, relativamente às de cano simples ou alma lisa. Também as armas de fogo cujo cano haja sido cortado potenciam ... arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse. VI - O citado Decreto-Lei nº 37.313, no seu artº 9º, esclarece que não se consideram armas proibidas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. iii. quando se tratar de uma simples descrição do contexto temporal e do ambiente físico em que a acção do arguido ... fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial ou no de pronúncia, circunstâncias
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta ... deter a coisa. O anterior possuidor passa, então, a ser considerado como um simples detentor ou possuidor precário. V - Em caso de dúvida, determina o artigo 1252º
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores ... artigo 8º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagamento da remuneração de assistente. Isso porque o locupletamento à custa alheia, em termos simples, dá-se quando o património de certa pessoa se valoriza ou deixa de desvalorizar ... período de dispensa do serviço de docência. VIII - O art. 40.° do Decreto-Lei n.°155/92, de 28 de Junho, institui a prescrição relativa às verbas cuja reposição é pedida
Relator: Pedro Vergueiro
não afectada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão. IV) Ao TCA assiste ... causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. V) A simples análise dos elementos agora postos em destaque pela Recorrente não podem, sem mais, permitir a leitura
Relator: MESSIAS BENTO
considere que os outros sentidos (mais amplos) que a letra do artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87, de 31 de Dezembro, consente são inconstitucionais, não os rejeitou com fundamento ... mencionado artigo 11 não e um fundamento mais, a acrescer a outro, mas um simples obiter dictum. A ratio decidendi da questão de interpretação que o a cordão recorrido começou
Relator: Pedro Vergueiro
adopção pode consistir na suspensão da eficácia de um acto administrativo, sendo que o decretamento de tal providência está sujeito ao preenchimento dos pressupostos fixados no art. 120º do CPTA ... condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento [periculum in mora - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso ... Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, no caso de professor do quadro
Relator: SOFIA DAVID
Após a reforma do regime dos recurso cíveis, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, a remissão indicada nos artigos 140º e 144º, n.º 3, do CPTA ... poderes que lhe são conferidos» pelo CPTA. Aqui se incluem quer poderes para proferir simples despachos – cf. alíneas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
nova redacção dada ao artigo 6 do Decreto Legislativo Regional n. 21/83/A, de 28 de Junho, pelo artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n. 9/85, aprovado pela Assembleia Regional ... ambito geografico dos sindicatos, pelo que não e legitimo penalizar um sindicato pelo simples facto de o seu ambito geografico não coincidir com o da Região Autonoma. VIII - Não
Relator: DORA LUCAS NETO
juiz a quo considerar que a questão que tem para decidir é simples, evidente, mais facilmente concluirá que os autos cautelares contêm já todos os elementos que precisa para ... interesse em agir cautelarmente, que motiva seja intentado e admitido o requerimento inicial para decretamento de uma providência cautelar, ao abrigo do art. 112.º do CPTA
Relator: MANUEL CAPELO
valer como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta ... certificado a posse boa, qual o prazo necessário ao decurso dessa posse para se decretar a usucapião (art. 1294º
Relator: José Correia
não uso ou não exercício por certo tempo; na prerempção (caducidade) é o seu simples chegar ao fim do tempo previamente fixado para o seu exercício, quer este tenha tido ... condições de poder exercer o direito, não pode interromper-se a perempção, pela simples razão de que aqui já não há, por parte da lei, presunções a estabelecer, nem negligências