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Relator: NUNES DE ALMEIDA
legitimidade constitucional da fixação de limites maximos de velocidade instantanea especiais esta assegurada por razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
todos os seus membros (artigo 51.º, n 5, da Constituição). 3. A densidade constitucional da personalidade jurídica dos partidos políticos conforma-os como centros de um conjunto de direitos ... Constituição). 4. O estatuto constitucional dos partidos políticos é objeto de desenvolvimento legal, nomeadamente, na Lei dos Partidos Políticos (LPP), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003
Relator: J.Lino
autorização legislativa, sofre de inconstitucionalidade orgânica - determinante da anulação da liquidação emolumentar levada a efeito com base nesse artigo, no pressuposto (erróneo) da inteira constitucionalidade daquela Tabela
Relator: MESSIAS BENTO
Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo ... isso não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram por ser organismos corporativos (e, assim, associações publicas
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto ... 154/91, por si ou conjugada com o n. 2, sofre de inconstitucionalidade organica por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, porque tal norma não
Relator: MARIO DE BRITO
revisão constitucional veio reforçar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio orçamento, em vez da lei do orçamento. II - O artigo ... especificação, nos termos da qual o Orçamento especifica as despesas segundo a respectiva classificação organica e funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante
Relator: Paulo Moura
I – O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que
Relator: Valente Torrão
decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e da boa fé, nem é organicamente inconstitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
contenha, por forma completa e exaustiva, a regulamentação de tal regime geral, o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar que o Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, contem ... artigo 168 da Constituição, gerando, em consequencia e nessa parte, a inconstitucionalidade organica de tal norma. X - Esta conclusão não e afectada pelo facto de se ter verificado entretanto
Relator: BRAVO SERRA
entender que, apos a revisão constitucional ocorrida em 1982, admitindo-se hipoteticamente que subsiste a figura do ilicito contravencional, e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo ... ilicito. III - Se o fizer, incorrem as normas por ele assim editadas em inconstitucionalidade organica por ofensa da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano da execução, do preceito constitucional que impõe a extinção da colonia. Assim não existe interesse em conhecer da alegada inconstitucionalidade ... legislação de "bases" limitando-se a explicitar uma regra pre-existente no plano constitucional, nada inovando ou acrescentando ao que ja resultava da propria Constituição, pelo que e inquestionavel
Relator: RAUL MATEUS
competencia legislativa que constitucionalmente lhe estava cometida. Antes dela extravasou, invadindo a area de competencia exclusiva da Assembleia da Republica. IV - A norma impugnada e, pois, organicamente inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
dependentes organicamente das Comissões de Coordenação Regional, sendo estes serviços regionais não personalizados dependentes do Ministerio do Plano e e da Administração do Territorio. IV - A exigencia constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Sendo identica a questão de constitucionalidade suscitada quanto a dois preceitos de diplomas diferentes, a orientação definida em acordão tirado em Plenario ... Tribunal Constitucional quanto a um dos dois preceitos aplica-se tambem ao outro preceito. IV - O Tribunal Constitucional pode vincular a interpretação de determinada norma o tribunal recorrido nos termos
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - As normas constitucionais a ter em conta como parametro do juizo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica ... ficção" de pretenses "normas" criadas pelo julgador para defender a competencia do Tribunal Constitucional
Relator: Helena Ribeiro
representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, esteja constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Sumário
Relator: Helena Ribeiro
representação orgânica, para defesa dos seus interesses patrimoniais, que são os que estão em causa nas ações sobre contratos e relativas à responsabilidade, esteja constitucionalmente acometida ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Sumário