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Relator: José Correia
corolário de que os títulos executivos em conformidade com as notas de cobrança que certificam são equiparados por lei a decisão com trânsito em julgado não sendo legalmente possível fora ... ressalvados no CPPT apreciar em sede de execução a legalidade da liquidação que aqueles certificam. VII.)- No título estão indicadas a data a partir da qual são devidos juros
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
arguido, trabalhador rural, exercendo tal actividade ocasionalmente e nada constando do seu certificado de registo criminal, que bateu cruelmente na sua filha menor, com paus, ferros e pontapés, em momentos ... estar e a saúde da menor, e o facto de nada constar no seu certificado de registo criminal, nada esclarece adequadamente sobre seu comportamento anterior
determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva
Relator: Gomes Correia
desse processo. IV.- Para efeitos do disposto no art° 44° EBF, o atestado médico certificativo de deficiência constitui um acto de perícia necessária, da competência de terceiros face ... CIRS). X.- No caso vertente, atenta a factualidade documentada e levada ao probatório, o certificado médico emitido em 03.10.95 - segundo o critério valorimétrico à data em que foi emitido, fixado
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
garantida através de adequado seguro. II - Neste último caso, se o mediador entrega um certificado provisório de seguro ao tomador é de concluir que aceitou o contrato nesse momento celebrado ... provado que a seguradora tivesse aceitado o contrato, tem de se entender que o certificado provisório emitido pela mediadora carecia de validade para comprovar a existência de seguro
Relator: Gomes Correia
servir de fundamento à oposição a execução fiscal não é a intelectual, consistente em certificar uma obrigação alegadamente inexistente por o opoente nada dever. A falsidade do título susceptível ... suportar a oposição consiste, antes, na desconformidade do seu conteúdo face à realidade certificada, não sendo falso o título que reflecte correctamente o suporte de onde foi extraído, ainda
Relator: FERNANDA MAÇÃS
empresas de instalações técnicas devem apresentar a sua lista de obras acompanhada de certificados de boa execução, com as menções exigidas na parte final da alínea f) do ponto ... Abertura do Concurso obrigada a convidar os concorrentes em causa a completar os certificados e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 28º da Directiva 93/37/CEE
Relator: BARRETO DO CARMO
fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
sinal de STOP implica para o condutor um espe-cial dever de se certificar da ausência de qualquer impedimento à circulação na via com prioridade. II - O facto de circular ... segundo, antes de entrar na via com prioridade, imobilizou o veículo e certificou-se de que não vinha nenhum outro. IV - Para o caso, deve a responsabilidade pelos danos
Relator: Ana Paula Portela
administrativa que praticou o acto . 2. Apenas o autor do acto tem obrigação de certificar todos os elementos a que aquele diz respeito. 3. Não deve ser julgada extinta ... lide com base no facto de a entidade requerida não localizar o despacho a certificar se lhe é exigível que o faça
Relator: GARCIA MARQUES
aplicação, fazendo-a incidir em cada passaporte ordinário, individual ou familiar, ou em cada certificado colectivo de identidade e viagem passados aos indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos ... favor dos quais fosse emitido passaporte ordinário, individual ou familiar, ou incluídos em certificado colectivo de identidade e viagem; 6 - Em consequência do disposto pelo artigo 37 do Decreto
Relator: LOPES ROCHA
constituem, sem prejuizo de continuarmos a preferir o termo "extracto" e a expressão "devidamente certificada" (ou, simplesmente, "certificada") que, nos lugares proprios da nossa anterior informação, tivemos oportunidade de sugerir
Relator: TAVARES DA COSTA
nenhum prejuizo lhe pode causar o despacho sob reclamação que se limitou a certificar o que do processo consta
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pelo menos, direcção diferente. III. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas, e eventualmente no âmbito de planos que incluem igualmente serviços
Relator: CHANDRA GRACIAS
alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto do cargo de gerente decorre um conjunto de deveres legais
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso
Relator: SANDRA MELO
destinatário não invalida a citação quando, da análise global do expediente postal, resulte inequivocamente certificado pelo distribuidor o depósito da carta no local devido. V - A omissão de cuidados básicos
amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Relator: HELENA TELO AFONSO
não se verificando, assim, as invocadas nulidades. II – Tendo-se provado que o SITAF certificou a data de notificação da sentença ao ilustre mandatário da autora, certificação que foi confirmada
Relator: HELENA CANELAS
plataforma eletrónica, considerando-se a notificação efetuada no momento da expedição eletrónica, com registo certificado da data e hora na própria plataforma, exceto se a expedição ocorrer após