Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 175/1979
- Data
- 1979-12-31
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
1 - E de aceitar a tradução fornecida pela Secção Portuguesa da CIEC, que tem, a seu favor, a presunção de representar uma mais adequada formulação, baseada na maior experiencia dos tecnicos que a constituem, sem prejuizo de continuarmos a preferir o termo "extracto" e a expressão "devidamente certificada" (ou, simplesmente, "certificada") que, nos lugares proprios da nossa anterior informação, tivemos oportunidade de sugerir; 2 - Propomos o envio destas considerações em aditamento a anterior informação. ###
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