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Relator: SOFIA DAVID
novos actos que sejam praticados no âmbito da relação material controvertida e que não alterem aquela causa de pedir, porque a partir da invocação dos novos actos não se deduzem ... superveniências factuais entretanto ocorridas, essa redução deve ser admitida. VI – Na contagem do prazo de 30 dias indicado no artigo 53º, n.º 3, da Lei n.º 2/2013
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 4º os actos tributários, relativos a pagamentos devidos ao agente de execução, estabelecendo igualmente a cominação da extinção da instância, mas num prazo mais curto, de 30 dias, após ... quer se trate de quantias pedidas a título de provisão, com vista à prática dos actos que o mesmo está adstrito a realizar
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão
Relator: JOSÉ CRAVO
eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos ... partes comuns, pesem embora as sucessivas solicitações dos segundos, por ter omitido a prática de actos a que por força da lei e do negócio jurídico de constituição da propriedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança ... outorgar, na posição de locador, em representação da herança, em contratos de arrendamento por prazo superior a seis anos, por isso extravasar dos meros poderes de administração
Relator: Aníbal Ferraz
gerais e abrangentes, tais como: - em situações onde ocorra aplicação e “colisão sucessiva” dos prazos, de 20 e 10 anos, fixados, respectivamente, nos arts. 27.º CPCI ... para avaliar da respectiva verificação e preenchimento terá de ser “o da relevância dos actos praticados, desde que permitidos por lei, relativamente ao fim prosseguido”; que, por exemplo, no caso
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. A prescrição é um instituto por virtude do qual a contraparte
Relator: JORGE JACOB
permitidas em função da sua natureza e das garantias processuais com que os actos foram praticados. III – Não é pelo facto de o recorrente classificar as declarações prestadas por testemunha ... inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo normal previsto para esse efeito, que começa a correr após a sua prolacção, estando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». 2 - Assim, o termo do prazo de recurso de impugnação judicial que caia em período ... direito subsidiário que é aplicável ao recurso de impugnação judicial, afirma que os actos processuais se praticam nos “dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
apesar de não ter sido respeitado o prazo, mais curto, da reclamação. 11. Não é desculpável que não se respeite o prazo para a reclamação quando o meio de reacção ... pelos anteriores Códigos de Processo Civil, sem qualquer consequência processual, diga-se de passagem, praticar actos em dias feriados; no Código de Processo Civil de 2013, tal referência deixou
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse sido praticado um acto depurado do vício invalidante. II - Num concurso interno de acesso, limitado, anulado ... classificativa, e o seu conhecimento pelos CANDIDATOS JÁ ADMITIDOS e, em seguida a prática dos subsequentes actos do procedimento do concurso, (v.g. avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação
Relator: Pereira Gameiro
contra-ordenação. É necessário descrever os actos materiais praticados pelo arguido, a data, o local, se possível, ou aqueles que deixou de praticar estando obrigado a fazê-lo. 4. Para ... aplicou a coima, o montante do imposto devido e a data do termo do prazo do cumprimento da obrigação, para, assim, se poder determinar o momento da prática da infracção
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo de inventário e dos actos processuais nele praticados, mas esse poder/dever não lhe permite reapreciar quaisquer questões que já tenham sido ... impugnada e objecto de decisão judicial definitiva, seja porque não foi judicialmente impugnada no prazo previsto na lei. II – Assim, ao proferir a decisão homologatória da partilha, o juiz não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou ... prática fora do prazo, se o acto em causa devia ser praticado por transmissão electrónica de dados, sem deslocação às instalações do tribunal. 3. Podendo o acto ser praticado remotamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários que alegadamente padecem
Relator: Beato de Sousa
prática e o consequente reatamento da relação administrativo-laboral existente entre ele a Administração, tudo se passando como se esse acto punitivo nunca tivesse sido praticado e, consequentemente, o laço ... ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
coronel piloto aviador (...), falecido em 22 de Março de 1966, foi deduzido fora do prazo legal (artigos 11º do Decreto nº 17335, de 10 de Setembro de 1929 e 28º ... não entenda, ainda a pensão deve ser recusada porque os actos de que o processo instrutor da notícia praticados pelo referido tenente coronel não bastam para se qualificarem de "actos
Relator: Xavier Forte
artº 88º citado não poderia ser aqui invocado , já que á data da prática do acto administrativo recorrido , que é de 21-07-2000 , já o referido DL nº 100/84 ... sendo assim , a situação dos autos cai no âmbito geral da invalidade dos actos , prevista no CPA , aplicável à generalidade da actuação da Administração Pública . VI)- E não descobrindo nenhuma
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação ... está em causa é saber qual a data do termo inicial, para contagem do prazo da prescrição do invocado direito à indemnização, resultante de uma determinada lei, considerada ilícita
Relator: EVA ALMEIDA
visado é celebrado após o termo do contrato de mediação (seja porque decorreu o prazo a que estava sujeito, seja porque lhe foi posto termo por iniciativa das partes ... direito à remuneração.. III- O contrato de mediação traduz-se essencialmente na prática de actos materiais, sem prejuízo da prática de alguns actos jurídicos tais como contratação de anúncios