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359 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1276/19.5BESNT

    Relator: ELIANA PINTO

    agosto, na redação da Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, aplicável aos autos, que “... 1 - O recurso ao sistema de videovigilância só é admitido nos espaços comuns ... garantia constitucional prevista no supracitado artigo 20.º, n.º 1, da CRP (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva), conclui-se que ser uma clara manifestação do princípio geral

  2. TCANsó sumário

    00439/14.4BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obter emprego ou de exercer uma atividade profissional, competindo ao Estado promover tal acesso. 4. Cabendo ainda ao Estado, no âmbito do princípio constitucional do direito ao trabalho, promover “formação ... tendo em momento algum a Recorrida Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, se auto vinculado, mediante a celebração de um contrato de estágio – que é a conclusão do processo

  3. TCANsó sumário

    00824/15.4BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC que os estudantes impedidos de comparecer a exames agendados para a época normal ... formulada pelo Recorrente, devidamente caracterizada nas alíneas c) e e) do probatório coligido nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator

  4. TCASsó sumário

    05206/09

    Relator: RUI PEREIRA

    princípio constitucional do acesso efectivo à justiça administrativa, que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar ... excepções dilatórias, como, por exemplo, a ilegitimidade do requerente ou dos requeridos [caso dos autos], na medida em que, na ausência da previsão de uma fase de saneamento do processo

  5. TRE

    3311/18.5T8FAR-E1

    Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

    óbito do titular da herança. III- A contitularidade, pelas herdeiras, de conta bancária e acesso aos respectivos extractos bancários não é sinónimo do cumprimento desse dever, tanto mais que apenas ... não o próprio administrador em caso de impossibilidade deste, como é o caso dos autos, com recurso, se necessário, ao auxílio do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora

  6. TCASsó sumário

    1117/20.0BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano

  7. TCASsó sumário

    2195/19.0BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano

  8. TCASsó sumário

    153/21.4BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano

  9. TCASsó sumário

    1813/20.2BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento ... dados da causa; o que no caso não sucede minimamente, não evidenciado os autos que enquanto residiu em Itália, o requerente de asilo tenha sido sequer sujeito a tratamento desumano

  10. TCASsó sumário

    07813/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa. (iv) Quando a selecção ... representa o contribuinte que apenas faz uso da prova testemunhal; (viii) A autorização de acesso aos dados de conta bancária concedida pelo respectivo titular permite à AT o uso posterior

  11. TCASsó sumário

    362/15.5BELLE

    Relator: SOFIA DAVID

    próprio Tribunal; VIII - O convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação, do dever de auxilio e da boa fé processual ... concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela concretização outros factos instrumentais que interessem à causa; XI - A forma processual acção

  12. TCANsó sumário

    01384/08.8BEBRG

    Relator: Francisco Rothes

    sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente ... considerar manifestamente improcedente o recurso judicial do despacho do DGI que determinou o acesso à informação bancária, se o contribuinte invoca como fundamentos diversos vícios de forma e de violação

  13. TCASsó sumário

    1845/24.1BELRA

    Relator: LINA COSTA

    artigo 4º da LADA; II - Estando sujeita ao dever de prestar o acesso a informação não procedimental, só poderá recusar um pedido que lhe seja dirigido ao abrigo das restrições ... informação não procedimental tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, não tendo que procurar saber o que motivou este a fazer o pedido por referência

  14. TRG

    1111/04-1

    Relator: RICARDO SILVA

    actos jurisdicionais dessa fase processual que a lei expressamente determina. VIII - Assim, voltados os autos ao M.º P.º e verificado que, vistos os novos elementos deles constantes ... durante a investigação. XII - Antes de ser deduzida a acusação o arguido só tem acesso às suas próprias declarações e requerimentos, bem como a diligências de prova a que pudesse

  15. TRG

    1783/05-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    momento em que tinha sido requerido. II – Na verdade, destinando-se o sistema de acesso ao direito e aos tribunais a promover que a ninguém seja dificultado ou Impedido ... para primeiro interrogatório ou para julgamento em processo sumário, como é o caso dos autos. V – Essa a razão da norma do art. 44 n° 1 da nova

  17. TCANsó sumário

    02003/16.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Julho, estabelece desde logo o seu Artº 1º nº 1 que “o sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ... 25/05/2016), a declarar deserto o Recurso hierárquico necessário, mais determinando a extinção dos autos disciplinares, por alegada ausência de apresentação de alegações de recurso em tempo, não poderá ser mantido

  18. TCASsó sumário

    2141/06.1 BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    jogador ou sequer da sua participação em competição desportiva, pois foi vedado o acesso do jogador à própria participação na competição, não sendo possível subsumir a atuação do clube desportivo ... como estritamente desportivas, não decorre da lei ou dos regulamentos desportivos um monopólio da auto-justiça ou da justiça privada desportiva. XVIII. O ordenamento jurídico consagra um sistema de justiça

  19. TRC

    285/22.1JGLSB.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    código de processo penal que prevêem a possibilidade de obter e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou registos de realização de conversações ou comunicações quanto a crimes ... 32/2008 de 17.07. 6 - O Tribunal Constitucional não vedou o acesso, no âmbito do processo penal, a dados conservados na posse de operadoras de serviços de comunicações, que continua previsto

  20. TCASsó sumário

    642/18.8BEBJA

    Relator: ANABELA RUSSO

    rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos ... não existe fundamento para que seja julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa do arguido