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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
expropriações por utilidade pública visam o cumprimento de determinados propósitos de interesse público que são a sua causa final, ou seja, que constituem o motivo por que a expropriação existe ... trânsito para o fim, não ocorreu um olvido das razões justificativas da declaração de utilidade pública. II.1-na hipótese dos autos o percurso e a finalidade do acto expropriativo foram observados
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
efeito útil de qualquer recurso prende-se com a necessidade do recurso para fazer valer o direito, quando da sua eventual procedência alguma consequência jurídica se possa extrair. II - Não ... dimensão puramente académica e sem consequência objectiva ao nível do direito, o efeito útil visado pela recorrente e intrínseco à definição do subjacente interesse realmente atendível, tem de ser jurídico
Relator: INÁCIO MONTEIRO
esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força ... terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esfera jurídica, o direito (potestativo) a resolver o contrato. 3. O reconhecimento de utilidade pública a um parque de estacionamento com vista a isentar o prédio de IMI, mediante ... contrapartida do referido benefício fiscal - pressuposto do acto que retirou o reconhecimento de utilidade pública - se o que foi inicialmente fixado foi cumprido e apenas não foi cumprido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude de atuação administrativa. II. Existe o dever legal ... extrair tais efeitos do julgado anulatório. VI. Tal facto não só retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá o processo seguir os termos prescritos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pela sentença recorrida, enquadra-se ainda no dever de executar a sentença. II. Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos ... posterior àquele em que os candidatos ao concurso foram nomeados na respetiva categoria, confere utilidade e não retira possibilidade à execução do julgado anulatório. V. Atenta a natureza de mero
Relator: PAULO CARVALHO
requisito da providência que se mostre adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal é um pressuposto da propositura da providência cautelar. Pode ser aferido ... providência pode ser julgada improcedente: basta que não seja necessária para assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal. 2- Diferentemente, o periculum in mora é um requisito
Relator: TERESA DE SOUSA
concretas finalidades da expropriação, “aquelas que em concreto foram identificadas na declaração de utilidade pública da expropriação e não uma qualquer finalidade abstracta de interesse público ou outra colocada fora ... facto lesivo, alegadamente ilícito, é a declaração de utilidade pública, sendo da data da mesma que os Recorrentes apontam o início da produção de danos, pelo que a violação
Relator: Gonçalves Pereira
tribunais comuns. 2) Tal não acontece com as acções impugnatórias da declaração de utilidade pública para efeitos expropriativos que, por respeitarem a actos praticados pela Administração e lesivos dos direitos ... administrativa. 3) Por consequência, a acção onde se pede a alteração dessa declaração de utilidade pública deve ser apreciada em 1ª instância pelos TAFs
Relator: FERREIRA DE BARROS
directo e imediato do público”. 3. É imprescindível a afectação dos caminhos à utilidade pública, de tal forma que cessando essa utilidade cessa a dominialidade pública. 4. A posse imemorial
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, sendo que este efeito jurídico não pode traduzir-se num interesse meramente académico ... obras de conservação no mesmo prédio, anteriormente emanada de órgão do mesmo município, retira utilidade à lide judicial. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TAVARES DE PAIVA
iutilidade pública é o vigente à data da respectiva declaração. IV – A expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos confere ao expropriado o direito de receber o pagamento ... justa indemnização. V - Encontrando-se a parcela, à data da declaração de utilidade pública, integrada numa área que deverá integrar um espaço verde público, deve ser qualificada como “solo para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
posse administrativa visa-se que, nos processos de expropriação urgentes, motivados por fins de utilidade pública, a entidade expropriante entre o mais rápido possível na disponibilidade dos bens a expropriar ... exista omissão ou atraso no depósito prédio correspondente a uma expropriação por utilidade pública, fica a entidade expropriante obrigada ao pagamento de juros moratórios (artº 70º), não sendo, porém, atingida
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
expressão, ‘primeiro dia útil seguinte”, referida no art. 387 n0 2 doCPP, só pode reportar-se a dia não coincidente com o fim de semana, ou feriado. II- A situação ... para comparecer perante o M0 P0 em dia não coincidente com o “primeiro dia útil seguinte”, e falta
Relator: GAITO DAS NEVES
tendo em consideração as circunstâncias e condições que existiam à data de declaração de utilidade pública e sem atender a meras expectativas existentes na mente do expropriado. Deverá corresponder ... Município a entidade expropriante e se, nos cinco anos que antecederam a declaração de utilidade pública, empreendeu obra donde resultou uma mais valia para o prédio expropriado, sendo o cálculo
Relator: CARVALHO MARTINS
salvo disposição em contrário, regulado pela lei em vigor à data da declaração da utilidade pública da expropriação. Os elementos valorativos a atender na fixação da justa indemnização no âmbito ... Código das Expropriações são os existentes à data da declaração da utilidade pública da expropriação
Relator: DR. GARCIA CELEJO
regra, adoptar a posição dos peritos indicados pelo tribunal. Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial ... arbitragem, só há lugar à actualização, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até á final, sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Verificando-se que, à data da declaração de utilidade pública, a parcela expropriada localizava-se em Espaço Canal Rodoviário, não podendo, nos termos do respectivo Plano Director Municipal, ser utilizada ... aptidão é afastada pelo Plano Director Municipal em vigor no momento da declaração de utilidade pública. III - Assim, o cálculo do valor da parcela há-de ser encontrado com recurso
Relator: JOÃO MIGUEL
Janeiro, a estrutura associativa e a designação de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1.º, n.º 2, do Estatutos); 2.ª O SUCH, associação de entidades hospitalares ... pelo regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa; 3.ª No regime estatutário do SUCH compreendem-se traços juspublicísticos, com incidência
Relator: GIL ROQUE
relação jurídica indemnizatória, e na base desta está um acto administrativo - a declaração de utilidade pública, cuja ineficácia vai afectar todos os actos praticados em sua execução, quer sejam judiciais ... judiciais. II - Não havendo falta total de menção da entidade expropriada na declaração de utilidade pública, mas tão-só, uma identificação incompleta dos proprietários, há uma mera irregularidade sem influência