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Relator: ARTUR DIAS
artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II – Tal aplicação, contudo, não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nesses processos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administração a praticar tais novos actos. II. Estando o processo administrativo de licenciamento existente apenso a processo judicial pendente no TAF não têm os serviços da Câmara Municipal o dever
Relator: ELISABETE ALVES
entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza por uma avaliação ... principal do particular interesse da criança. 4- Assim, deverá ponderar-se, se estando pendente um processo de promoção e protecção, em particular quando neste foi aplicada uma medida de acolhimento
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - INCLUSÃO DE DOCENTE DA EDUCAÇÃO RECORRENTE. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo que tem por objecto o disposto no art. 9º, nº.1, alínea
Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Processo:R-775/94 Rec. nº 13/ B/95 Data:12.04.95 Área: A3 Assunto:EDUCAÇÃO E ENSINO - PROPRINAS - ISENÇÃO - MILITARES ... DESCENDENTES - DECRETO LEI 358/70 , DE 29.07 - INTERPRETAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo aberto por queixa de uma aluna universitária, com fundamento no não cumprimento
Relator: Paulo Moura
artigo 4.º, n.º 1 – u) do RCP, existe enquanto estiverem pendentes o processo de insolvência, o processo especial de revitalização ou o procedimento de recuperação de empresa; nunca
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
forma de processo por a forma de processo adequada a tal pretensão ser a impugnação judicial. II – A convolação desse processo de oposição à execução fiscal em processo de impugnação ... entre as mesmas partes e com o mesmo objecto se encontra já pendente outro processo a correr temos sob aquela última forma de processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISABETE VALENTE
meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja pendente um processo executivo, pois estamos perante um direito real de garantia dum crédito, que deve ser defendido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quando relativamente à mesma criança ou jovem forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares ... juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando a lei apensação dos processos relativos ao menor, não fazendo qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos, tal distinção não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
período que medeia entre a data da prática da infração e a instauração do processo disciplinar, como todo o período em que é possível exercer a ação disciplinar ... atos e marcha do processo, incluindo a notificação da acusação ao arguido e a notificação da decisão do processo, referindo-se expressamente ao processo disciplinar “pendente
Relator: MARIA LÚISA RAMOS
normas do Novo Código de Processo Civil ( vigente desde 1 de Setembro de 2013 ) são aplicáveis aos processos declarativos pendentes nos termos do artigos
Relator: MARIO DE BRITO
processo"; e devendo a ideia de pendencia do processo relacionar-se com a de transito em julgado da decisão final, pode acrescentar-se que o processo esta pendente enquanto não
Relator: HEITOR GONÇALVES
disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo no caso ... paralisar indefinidamente todas as acções judiciais para a cobrança de dívidas, pendentes ou a instaurar, assim como os processos de insolvência anteriormente instaurados
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção ... Incumbia à ré/apelante a alegação e prova de que estava já pendente um processo penal ou contra-ordenacional instaurado por força dos factos que lhe são imputados pela autora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
funções, a de administração e liquidação da massa insolvente. II - Após o encerramento do processo de insolvência, a legitimidade para instaurar qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva ... créditos que foi feita no âmbito do processo pois esta apenas se destina a vigorar enquanto o processo estiver pendente e a decorrer e unicamente para efeitos de determinar
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais ... isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência não ocorre automaticamente, antes depende de requerimento do administrador de insolvência e da verificação de certos requisitos ... deve ser requerido e é decidido pelo tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados, tal como resulta do regime geral
Relator: CHAMBEL MOURISCO
passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única responsável ... aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum em contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos atos entretanto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de suportar os custos de emissão de certidões que tenham sido requisitadas pelo ... judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, no qual se encontra pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários