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1. TCAS2015-07-09só sumário

   12219/15

   Relator: RUI PEREIRA

   I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – INSPECTOR DA PJ – PRISÃO PREVENTIVA – EVIDÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – “PERICULUM IN MORA” – ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TCAN2004-08-19só sumário

   00066/04.4BEPRT

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS
3. TCAN2017-01-13só sumário

   00071/16.8BEAVR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; PROPORCIONALIDADE
4. TCAN2024-02-16só sumário

   01353/20.0BEBRG

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 - Por via da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro

   • ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES; RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • FUNDAMENTAÇÃO; ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
5. TRC2001-04-03só sumário

   2980/2000

   Relator: HELDER ALMEIDA

   I - A excepção da caducidade do direito de preferência, decorrente da não

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • FORMA
   • DECISÃO SURPRESA
6. TCAN2021-06-18só sumário

   00293/12.0BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Do disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo

   • ARTIGO 220.º, N.ºS 1 E 2, DO ACTUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NOTIFICAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEMAIS DEMANDADOS; NULIDADE DA SENTENÇA; EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE
   • ALÍNEA A) DO N.º1, E DO N.º2 DO ARTIGO 87.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 9.º DA PORTARIA N.º 83-A/2009, DE 22.01; LEGALIDADE; DISCRICIONARIEDADE; CONCURSO DE PESSOAL; PROVAS DE CONHECIMENTOS GENÉRICOS; PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
7. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

   638/09.0BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRACTO
8. TCAS2005-03-01só sumário

   00498/05

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
   • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CASO RESOLVIDO
   • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
9. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
10. TCAN2015-11-06só sumário

    00711/11.5BEPNF

    Relator: Hélder Vieira

    I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; APOIO JUDICIÁRIO
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO; FUNDAMENTAÇÃO
11. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
12. TRC2021-01-26

    5362/18.0T8CBR-B.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais

    • FACTOS SUPERVENIENTES
    • FACTOS ESSENCIAIS
    • ALTERAÇÃO DA AÇÃO
    • ACORDO DAS PARTES
    • ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
13. TCONST1991-04-04só sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • OBJECTO DO PEDIDO
    • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
14. TCAN2022-10-28só sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de

    • PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
    • PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO CIVIL; ARTE FINAL DA ALÍNEA G), DO N.º 3 DO ARTIGO 114º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE
    • INFRACÇÃO CONTINUADA; PODERES DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO JUIZ CAUTELAR; ARTIGO 220.º, N.º 4, ALÍNEA B), DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
15. TCAN2022-10-28só sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de

    • PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
    • ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
16. TCAS2014-04-10só sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
17. TCAS2016-04-28só sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Encontramo-nos perante processo de impugnação, face ao qual o regime

    • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
18. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
19. TCAN2016-10-21só sumário

    00188/16.9BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos

    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; TEMPESTIVIDADE; PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL
    • VALIDADE; FUNDAMENTOS; ARTIGO 128º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PUNIÇÃO POR ILEGALIDADES COMETIDA POR DIRECTOR DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NA DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO A DOCENTES; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
20. TCONST1996-07-04só sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • PROPRIEDADE PRIVADA
    • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
    • DECRETO REGIONAL
    • SECTOR PÚBLICO