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547 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    imposta pela necessidade de impedir os incómodos que as fiscalizações externas são susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos ... circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração

  3. TCASsó sumário

    01066/06

    Relator: Ivone Martins

    contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, a derrogação do sigilo ... iniciativa da AT sem necessidade de prévia autorização judicial, gera a necessidade de verificação simultânea dos seguintes vectores constantes da sua previsão: 1- Recusa de autorização por parte do visado

  4. TRE

    366/23.4PAENT-A.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    liberdade, entende-se que apenas da prisão preventiva, para além de legítima, é necessária, adequada e proporcional à pena previsivelmente aplicável ao arguido, porquanto inexistem elementos seguros para garantir ... após ter sido restituído à liberdade condicional. II - As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus, isto é, devem permanecer enquanto não ocorreram circunstâncias novas, tal como resulta

  5. TRG

    2685/19.5T8BCL-E.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    legislador tem conferido sucessivamente maior prevalência ao princípio do inquisitório, com a consequente compressão do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório adquire especial aquidade e relevância na fase ... informações bancárias, este último tem de ceder e ser comprimido na medida necessária e proporcional para possibilitar a satisfação do primeiro, considerando-se que a diligência de junção de extratos

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição; 6ª) Em concreto ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração

  7. TCANsó sumário

    00059/04

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    outros elementos que permitam chegar àquela conclusão pretendida pela requerente. VII. A exigência da necessidade de alegação e prova por parte do requerente dos requisitos previstos no art. 76º ... tutela jurisdicional efectiva (art. 268º, n.º 4 da CRP) e ao princípio da proporcionalidade (arts. 266º, n.º 2 da CRP e 05º

  9. TCANsó sumário

    01316/11.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    meramente conclusivas. 2 – Mesmo declarando-se a nulidade de licenciamento urbano tal não determinará necessária e imediatamente a demolição do edificado, uma vez que a demolição sempre terá ... pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. Por homenagem ao princípio da proporcionalidade, só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da legalização

  12. TCASsó sumário

    164/24.8BECTB

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir, na medida ... procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão

  13. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    cujo regime está estabelecido em termos amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses ... protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação

  14. TCANsó sumário

    02050/04.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    suprir o défice habitacional existente e promover a produção de alojamentos adequados às necessidades de amplos estratos da população portuguesa. II. Não concretizando a Recorrente em que medida ... área que declarou como sendo destinada a equipamentos de utilização coletiva - viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão

  16. TRC

    1439/08.9TTCBR.C1

    Relator: MANUELA FIALHO

    princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto ... direito, estando o poder respectivo sujeito à regra da proporcionalidade entre a culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções

  17. TRE

    6/23.1GAODM-A.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos

  19. TCASsó sumário

    00427/04

    Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

    para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros ... família as prestações ascendem a cerca de 1102,53 euros. 4. O princípio da proporcionalidade na decisão de concessão ou recusa da providência requerida constitui uma particularidade do actual sistema

  20. TCANsó sumário

    00038/18.1BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    Estas situações, que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “prejuízo irreparável” ou “manifesta falta de meios económicos”, que implicam ... caso de erro ou critério manifestamente desajustado ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade. V - É precisamente por este motivo que nas situações, como a em apreço