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432 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    00766/05

    Relator: José Correia

    numa carreira, pelo que a sua legalidade está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: ocorrer uma situação de organização, reorganização ou reestruturação parcial ou total dos serviços; haver adequação ... secção que se mantinha deserta, por falta de candidatados ao concurso interno geral de acesso que aquela edilidade tinha aberto por mais do que uma vez, não estamos perante

  3. TCANsó sumário

    00255/21.7BEMDL-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos ... instrumentalidade, ou seja, pela dependência da acção principal. Coloca-se como falta de um pressuposto para o decretamento da providência, pois existindo uma questão obstativa do conhecimento de mérito

  4. TRE

    3030/19.5T8STB.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP), uma vez que comprometeria a possibilidade de acesso ao direito ... demais encargos, desde que o mesmo lhe tenha sido concedido e os respectivos pressupostos se mantenham. (Sumário da Relatora

  5. TRC

    8426/23.5T8VNG-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    salvaguarda de outros direitos, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista, nos termos ... dispensa do dever de sigilo bancário, suscitado junto do Tribunal da Relação, tem como pressuposto a demonstração de que o cliente da instituição bancária recusou a autorização para que fossem

  6. TRE

    798/13.6TBVRS-B.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    subsidiariamente, o preceituado no nº1 do artigo 639º, todos do CPC. II - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no artigo 755º, nº 1, al. f), do Código ... provado que a promitente-vendedora (devedora insolvente) entregou aos promitentes-compradores as chaves de acesso àquelas frações, e ainda que, a partir de então, os recorrentes acederam a tais andares

  7. TRGcitado por 1

    14/17.1JAPRT.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    sendo constatável por um observador médio, mesmo não jurista. 2.O mais decisivo dos pressupostos para que se possa afirmar - no caso de repetição por um arguido de condutas ilícitas ... depois de abrir o portão exterior e, usando a força, abre uma portada de acesso a uma das dependências da habitação para nela entrar, não o chegando a fazer

  8. TRG

    6479/09.8TBBRG.G1

    Relator: RITA ROMEIRA

    consiste numa simplificação de processos e operações disponibilizados, a este último, possibilitando-lhe um acesso mais continuado e rápido e, permitindo-lhe a realização de outras operações, bem como ... não em qualquer sistema informático seu ou por si dominado, sabido que, é pressuposto deste tipo de serviço a utilização de computadores pessoais e não do próprio banco

  9. TCASsó sumário

    934/24.7BELSB

    Relator: LINA COSTA

    alojamento, dinheiro, documentos que permitam, facilitem a sua integração no mercado de trabalho, o acesso aos serviços públicos, como os de prestação de cuidados de saúde, sem condições condignas ... repetição do primeiro, ou por, apesar dos novos fundamentos, continuar a não preencher os pressupostos de concessão do direito de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias

  10. TCANsó sumário

    00831/07.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado, os demais pressupostos legais reguladores do concurso em apreço têm de ser apreciados e decididos em conformidade; I.1-do ... 6º/4 do DL 204/98, de 11 de julho dispõe que o concurso interno de acesso condicionado apenas se destina a funcionários pertencentes ao serviço ou quadro único para o qual

  11. TCANsó sumário

    01005/23.9BEBRG

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... judicialmente uma liquidação da sociedade que não foi revertida contra si, não viola o acesso ao direito, nem à tutela jurisdicional efetiva. IV- A notificação prevista

  12. TCANsó sumário

    00394/23.0BEPRT

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... judicialmente uma liquidação da sociedade que não foi revertida contra si, não viola o acesso ao direito, nem à tutela jurisdicional efetiva. IV- A notificação prevista

  13. TCANsó sumário

    01308/23.2BEPRT

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... judicialmente uma liquidação da sociedade que não foi revertida contra si, não viola o acesso ao direito, nem à tutela jurisdicional efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

  14. TC-CONFsó sumário

    03205/22.0T8MAI.P1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    privativo da parcela de terreno que estiver em causa, uso esse que é pressuposto necessário da constituição do direito de propriedade sobre as construções nela edificadas. IV - A controvérsia pode ... perturbar o seu exercício, bem como a devolver as chaves necessárias ao acesso às urnas; e invoca como causa de pedir, simultaneamente, o alvará de concessão e as regras

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    artigo 15.º e n.º 4 do artigo 18.º), no pressuposto de que o tempo da instrução militar ingressa no cômputo do tempo de serviço e não ... artigo 73.º da Constituição), ora de fomentar o acesso ao primeiro emprego dos jovens e providenciar por que obtenham formação profissional (cf. n.º 1 do artigo

  16. TCASsó sumário

    03158/07

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    condições verbais. 3. Em via da garantia conferida pela Constituição ao direito de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efectiva, v.g. artºs. 20º e 268º ... demonstração e controlo perfunctório da legitimidade do particular para iniciar o procedimento urbanístico, pressuposto procedimental subjectivo sem o qual não se gera um dever legal de decisão

  17. TCANsó sumário

    00291/14.0BECBR

    Relator: Vital Lopes

    situações em que o legislador entendeu permitir à AT o acesso à informação bancária, independentemente do consentimento do interessado, é aquela em que se verifiquem indícios de que existem acréscimos ... período considerado, mantendo-se inalterado o capital que origina tais juros, fica inquinado o pressuposto de que partiu a Administração tributária de que a alteração do rendimento dos juros implicou

  18. TCASsó sumário

    2266/09.1BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    está construído para que o acordo a alcançar tenha como objecto, não só os pressupostos do recurso aos métodos indirectos, como a matéria tributável, vista na sua globalidade. VIII ... não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva

  19. TCANsó sumário

    00135/11.4BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto ... decisão do procedimento de revisão. II) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar

  20. TCANsó sumário

    01105/14.6BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) - «Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques ... contrato, sobre o requerente da providência incide o ónus de alegação e prova dos pressupostos que possam conduzir ao seu decretamento, mesmo quanto à ponderação de interesses.* *Sumário elaborado pelo