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Relator: Helena Ribeiro
circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva ... não titular da qualidade que invoca, e sem que possa dirimir quaisquer conflitos existentes entre esse requerente e terceiros particulares a propósito dessa legitimidade. III- Nessa operação não se pode
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Na presente acção a Autora, em face da alegada falta de
Relator: PAIS BORGES
I – O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de
Relator: ARTUR MOTA MIRANDA
I - A competência é deferida aos Tribunais Tributários nos casos de acções
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por
Relator: JORGE SEABRA
internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de jurisdição e competência com as normas de direito material aplicáveis pelo foro eclesiástico ... direito de propriedade sobre imóvel (Capela) sito em Portugal, por força da regra de conflitos prevista no art. 46º, n.º 1 do Código Civil Português, a lei aplicável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Perante um caso concreto em que se suscite a questão da
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
I - Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
I - Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
isso se opõe o art. 11º CC, o qual proíbe a aplicação analógica das normas excepcionais. 3. E igualmente não se justifica efectuar uma interpretação extensiva do dito normativo para ... detalhada e cautelosamente, e de uma forma mais global, a forma de resolver o conflito permanente entre os interesses dos credores e o interesse do insolvente, salvaguardando sempre os interesses
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Lisboa e Porto, e das repartições de finanças nos restantes concelhos; 2. As normas ... tribunais para aquela cobrança, por na execução fiscal não se tratar de dirimir qualquer conflito de interesses, mas apenas de reparação efectiva do direito violado; 4. Estando assente no processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do n. 1 do artigo 36 do RAU, que cria uma comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo ... Constitucional competencia para conhecer da questão da eventual ilegalidade derivada da sua violação pelas normas que são objecto do recurso. III - A referida comissão especial, ainda que criada para resolver
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
verificar o risco dos interessados sofrerem ofensa grave (a ofensa grave, na norma exemplificativamente enumerada, pode consistir em: pena de morte ou execução; tortura ou pena ou tratamento desumano ... vida ou integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos). III- No caso
Relator: JOSÉ CORREIA
norma em causa. XIV) -Na primeira excepção cabem os casos em que o tribunal nacional considere que o litígio subjudice não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias ... norma em causa ou de apreciação da validade do acto comunitário impugnado. XVII) -Mas já o será a 3ª excepção visto existir total clareza da norma em causa, não
Relator: JOSÉ CORREIA
norma em causa. XIV) -Na primeira excepção cabem os casos em que o tribunal nacional considere que o litígio subjudice não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias ... norma em causa ou de apreciação da validade do acto comunitário impugnado. XVII) -Mas já o será a 3ª excepção visto existir total clareza da norma em causa, não
Relator: PIRES DA ROSA
serviço da vida, e não a vida ao serviço do direito. II - As normas jurídicas são afirmações que pretendem plasmar o sentido ou a orientação tidos como mais correctos para ... cada situação concreta, qual o exacto sentido que quereriam dar à solução do conflito que foram chamadas a resolver. IV- Neste sentido, e para efeitos do que dispõe a alínea
Relator: ALVES CORREIA
função jurisdicional consubstancia-se numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos ... Direito ou da Justiça. II - No presente processo, apenas cabe julgar se a norma em causa, na parte em que confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões
Relator: MESSIAS BENTO
julgamento de questões novas, não ha que apreciar a questão de inconstitucionalidade de normas, suscitada, pela primeira vez, nas alegações do recurso para o Tribunal Constitucional. II - O reenvio prejudicial ... Tratado CEE, so se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitario se deva considerar pertinente: isto e, quando o caso "sub judicio" tenha
Relator: RUI BOTELHO
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma