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Relator: José Correia
verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VIII) -Nesse desiderato não pode considerar ... cabia àquele o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta do pagamento das referidas dívidas
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil, que é uma manifestação do princípio accessorium, que na falta de convenção em contrário, a cessão de créditos importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros ... direitos de terceiro; a desigualdade de grau não será, no entanto, um efeito típico da cessão, mas antes um efeito da cláusula anexa à cessão. III) -Baseando a sentença recorrida
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
poder discricionário, pois depende sempre a dispensabilidade da audiência, pelo que a falta de oposição [expressa ou tácita] dos sujeitos processuais a essa forma de decisão não a torna legal ... conhecimento dos mesmos, nada impedindo que ele preste declarações VIII - Atento o princípio da tipicidade das nulidades, a decisão da impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento ... razão pela qual os mencionados princípios em nada são postos em causa com a falta de referência na acusação à consciência da ilicitude, através da fórmula “bem sabendo [o arguido
Relator: EDUARDO AZEVEDO
imprevisibilidade da ausência. 4- Só assim se deve entender a exigência de comunicação da falta acompanhada da indicação do motivo justificativo previsto no artº 253º ... relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica
Relator: ANA BARATA BRITO
após dedução da acusação edo pedido cível. II - Não é nula a acusação por falta de indicação das provas quando o Ministério Público procede à indicação destas, não logo após ... prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal da acção típica e, no caso de quem exerce poderes de direcção, a omissão pode ser até “condição
Relator: Ana Patrocínio
benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva ... benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
falta de fundamentação prevista no art.º 125.º do CPPT e na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do novo CPC, quando se verifique a falta ... declarações de parte não tem apoio legal bastante, evidenciando um regresso aos raciocínios típicos e ultrapassados de prova legal; (iii) os critérios de valoração das declarações de parte coincidem fundamentalmente
Relator: JOSE GOMES CORREIA
isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) -Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar ... pela Recorrente, estão explanadas em termos perfeitamente compreensíveis, claros ou racionais, não tanto por falta de credibilidade, mas de mera omissão/insuficiência de pormenorização espácio-temporal, quando é certo
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem
Relator: BRÁULIO MARTINS
consequente punição, disponha de matéria que possa ser passada pelo crivo filtrante dos elementos típicos da infração acima enunciados (tipo de ilícito, que inclui o segmento objetivo e normativo ... consciência da ilicitude ou o seu reverso, o erro sobre a proibição ou falta de consciência da ilicitude, constitui parâmetro investigatório em ordem ao completo preenchimento dos pressupostos da punição
Relator: MIGUEZ GARCIA
encontra-se o elemento subjectivo geral na forma de conhecimento e vontade da realização típica (artigo 14° do Código Penal). II – Trata-se de elemento interno, para cuja determinação restará ... podemos assim deixar de ir ao encontro do recorrente, que acusa a sentença dessa falta com ofensa do artigo 374°, n° 2 do CPP. V – O exame crítico das provas
Relator: ANABELA RUSSO
recurso de revisão assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos ... seja suficiente para destruir a prova aí realizada ou a falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia
Relator: Aníbal Ferraz
decisão recorrida pressupôs estar em causa a falta de indicação do valor de uma acção e, em conformidade, actuou, na notificação para a suprir e posteriormente, no tratamento ... espectro de funcionamento deste normativo, estando em causa a relevação de uma típica declaração tácita, se tem de circunscrever aos casos em que se apresente inequívoco qual o valor
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação dos actos decisórios, com excepção das sentenças, dos acórdãos e dos despachos de aplicação de medidas de coacção, constitui mera irregularidade, que tem que ser arguida ... mesma vir a ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, não constitui nulidade insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui omissão de diligência essencial à descoberta da verdade
Relator: RITA ROMEIRA
nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá ... implicar redução das garantias das partes, observados os requisitos legais, é um expediente típico, perfeitamente lícito e legítimo, não configurando qualquer situação de, eventual, denegação de justiça. IV – Se perante
Relator: MARIA PERQUILHAS
aberto ao trânsito público» - artigo 1.º, al. v) Código da Estrada); c) a falta de condições para conduzir em segurança; ou, d) a violação grosseira de regras de circulação ... título de negligência, devendo o agente representar a possibilidade de realização do facto típico mas contudo não o faz; ou fazendo-o, atua sem se conformar com a sua realização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, não obsta a que o tribunal ... condições de pagamento e juros invocados, a oposição deduzida enquadra-se nos exemplos típicos de acto inconciliável com o seu pressuposto fundante, contradizendo-se o devedor a si próprio