TRG
99/22.9PTBRG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
medida à perigosidade do delinquente. III- No caso é manifesto que a pena acessória aplicada de dezasseis meses se revela excessiva e nessa medida desproporcional, devendo ser fixada em nove
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Relator: CRUZ BUCHO
medida à perigosidade do delinquente. III- No caso é manifesto que a pena acessória aplicada de dezasseis meses se revela excessiva e nessa medida desproporcional, devendo ser fixada em nove
Relator: ISABEL VALONGO
último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido
Relator: Vital Lopes
ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). 6. Persistindo a situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação ... existência de tal excesso, nem se afigura evidente para este Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo
Relator: Gomes Correia
nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT ... recurso, inexistindo, por isso, a arguida nulidade por excesso de pronúncia. III)- A "ratio" do instituto do caso julgado é manifestamente a de impedir a contradição de julgados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos, norma que, pelo contrário, se mostra respeitada. 2. Não se pode considerar atraso excessivo, originador do dever de indemnizar por atraso na justiça, a pendência de um processo ... pudesse considerar, no contexto, tal prazo excessivo, sempre seria de paralisar o direito da autora a uma indemnização por manifesto abuso de direito – artigo 334º do Código Civil.* * Sumário elaborado
Relator: HELENA MELO
arrendamento, em 2011, que a renda convencionada excede manifestamente o limite estabelecido pelo artigo 1062º do CC. . Tendo em conta o excesso verificado e o número de anos pelos quais
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
relativa excepcionalidade da aplicação da consequência da rejeição da acusação, por manifestamente infundada, está reflectida na conjugação dos arts. arts ... desse despacho, se cominasse alguma deficiência, desde que manifestamente suprível, com a imediata rejeição da mesma. Assim, não se aceita, por excessiva e desproporcional, a posição defendida no despacho recorrido
Relator: MOISÉS SILVA
conducente à descaraterização do acidente, é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação ... como única causa do acidente, o comportamento do sinistrado consubstanciado em conduzir em excesso de velocidade, com uma taxa de álcool no sangue de 1,14 gramas, ultrapassando vários veículos
Relator: Tiago Miranda
indirecta da matéria tributável, a não ser manifesta, só pode ser judicialmente sindicada por via de, em concreto, ter resultado num excesso de quantificação em relação à realidade
Relator: MANUEL BARGADO
reconstituição natural será excessivamente onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas quando se apresente como um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante, quando confrontado ... indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma
Relator: CARLOS MOREIRA
substituição da reposição in natura pelo subsidiário ressarcimento pecuniário por virtude da indemnização ser excessivamente onerosa para o devedor, apenas é admissível quando houver flagrante desproporção entre o interesse ... sacrifício manifestamente desproporcionado de tal sorte que deva considerar-se abusivo, por contrário à boa-fé, o valor decorrente da reconstituição natural. 3. Não ocorre tal excesso quando reparação
Relator: VITAL LOPES
avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74/3, da LGT). III. Comprovada pela AT a falta de fiabilidade ... matéria tributável do IVA. IV. O excesso de quantificação tem de ser demonstrado pela impugnante e só releva se for grosseiro ou manifestamente desproporcional
Relator: JORGE TEIXEIRA
receio de que outrem lhe cause lesão grave ou dificilmente reparável que não seja manifestamente inferior ao prejuízo que daquele procedimento deriva para o requerido. III- A privação ou limitação ... dificilmente reparável que não seja manifestamente inferior ao prejuízo que daquele procedimento deriva para o requerido. IV- E, na dúvida sobre o excesso considerável do prejuízo do requerido sobre
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
recurso deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente. 4 - Não ocorre também qualquer inconstitucionalidade por a decisão não ser colegial, nomeadamente por proibição do excesso na restrição de Direitos, Liberdades
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
exige obras cujo custo se revela manifestamente desproporcional com as vantagens que proporciona. II - Equiparam-se aos prédios encravados aqueles que apenas com excessivo dispêndio ou incómodo teriam comunicação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
questões de que não podia tomar conhecimento”, estamos face ao excesso de pronúncia. - Assim, entre uma – omissão – e outra – excesso – baliza-se o conhecimento pelo juiz das questões ... omissão e do excesso de pronúncia: i) . Verifica-se a nulidade do saneador-sentença ou da sentença por omissão de pronúncia quando, tão-só, se manifesta uma omissão dos deveres
Relator: BRIZIDA MARTINS
arguida praticou o crime numa altura em que tinha problemas decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, numa situação de instabilidade da sua vida pessoal, sem trabalhar nem se esforçar ... modo de vida; tudo isso ainda se verifica sendo certo que a arguida não manifesta arrependimento. V - Perante a situação concreta da arguida, não parece de formular um prognóstico favorável
Relator: José Correia
desigualdade mas de arbítrio, discriminação. V)- O princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso, também constitui um limite interno da discricionariedade administrativa segundo o qual a Administração estava obrigada ... manifestar como objectivamente idónea para superar a situação concreta sobre a qual a Administração pretende agir. VIII)- Mas também pode analisar-se na proibição do excesso que impõe
Relator: LINA COSTA
I - Do disposto no nº 1 do artigo 110º do CPTA resulta
Relator: José Correia
deve padecer de excessiva dureza e, por esse princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura da pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir ... manifesta a violação deste princípio pois, mesmo a considerar-se como violação grave dos deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada por excessiva