1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
produzida e da discussão que a mesma proporcionou, na qual o arguido exerceu o seu direito de defesa, mormente através do contraditório à mesma inerente, sendo que a alteração ... relevo que façam acreditar que eles são idóneos e bastantes para imputar ao arguido essa responsabilidade, o que não invalida o entendimento de que a expressão utilizada pelo legislador porventura
Relator: FERNANDO PINA
arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data ... resultantes dos autos (com arguidos em prisão preventiva e no final do prazo desta), sendo certo que não ocorreu qualquer limitação gravosa dos direitos de defesa
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal ... artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa dos direitos de audiência e defesa do arguido em processos de contra-ordenação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (artigo 271.º, do CPP), não podem afetar os direitos de defesa ... quando o suspeito é conhecido e localizável e não foi constituído arguido, propositadamente, para que não exerça os direitos que lhe são garantidos pelos artigos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
depoimentos e relatos remetidos, posterga clara e de forma insanável os direitos e as garantias de defesa do arguido, gerando a ilegalidade da decisão punitiva. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTONIO VITORINO
No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma
Relator: MONTEIRO DINIS
armas entre a acusação e a defesa nem com o principio do contraditorio. IV - Com efeito, as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas do arguido não resultam diminuidos por forma desproporcionada ... termos de acusação / defesa, antes se devendo falar na concessão ao arguido de meios idoneos e suficientes que assegurem uma defesa efectiva dos seus direitos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
multimédia apreendidos, impõe-se e visa, precisamente e afinal, acautelar os direitos e garantias de defesa do arguido (art.º 16.º, n.º 3 da Lei do Cibercrime
Relator: JÚLIO PINTO
processo decretada pelo Ministério . 2. Por força dos princípios constitucionais estruturantes da defesa efetiva dos direitos liberdades e garantias e do princípio da necessidade, impõe-se ao juiz do julgamento ... eventual existência de patologias processuais suscetíveis de atingir as garantias de defesa e os direitos fundamentais do arguido. 3. O crime de desobediência - previsto nas disposições conjugadas dos arts
Relator: ALDA MARTINS
25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral
Relator: Joaquim Cruzeiro
neste aspecto, não só o direito de participação dos cidadãos na preparação da decisão final mas também o direito constitucional do arguido à sua defesa, nos termos do artigo 32º
Relator: JOSÉ FETEIRA
proceder-se, depois, à subsunção dos factos provados ao direito aplicável; iii. Tendo a arguida exercido o seu direito de defesa apresentando a sua resposta escrita, a decisão administrativa não
Relator: ESTEVES MARQUES
feita a título de cumprimento voluntário. 2. Não há violação do direito de audição e defesa do arguido consagrado no artº 50º do RGCC quando a imputação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
aplicáveis à situação concreta e não ficando com isso prejudicado o direito de defesa legalmente reconhecido à arguida
Relator: Magda Geraldes
referido na acusação, tal circunstância determina a falta de audiência do arguido, com violação do direito de defesa do mesmo, o que constitui a falta insuprível prevista no artº 42º
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
tenha em vista o não pagamento das custas se o arguido já exerceu o direito de defesa e não perspective um procedimento futuro, após prolação da sentença
Relator: Carlos Araújo
determinaram a aplicação da pena de multa, mostra-se violado o direito de audiência e defesa do arguido, o que constitui nulidade processual insuprível e determina a anulação do acto
Relator: Ana Paula Portela
arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles tivesse sido assegurado ao arguido o direito de audiência e defesa, consagrado
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição ... dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04
Relator: PAULO REGISTO
absoluta e não pode surgir desprendido das garantias de defesa, muito em particular do direito ao recurso assegurado ao arguido pelo ordenamento jurídico. III - Nos casos de nulidade da sentença ... parte do tribunal da relação comportaria uma preterição das garantias de defesa, resultante da eliminação do direito ao recurso, nos moldes previstos pelo