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Relator: Alexandra Alendouro
elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não ... initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1685/2000
Relator: Ascensão Lopes
TAXAS DE JUSTIÇA E DESPESAS COM O PROCESSO NÃO TÊM OUTRA FORMA DE O FAZER QUE NÃO SEJA A DE JUNTAR À OPOSIÇÃO DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O REQUERERAM
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço ... necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste
Relator: Cristina da Nova
direito, na demonstração das despesas ou custo, não se basta se não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
poder ultrapassar o valor das despesas efetivamente realizadas (artigo 18.º, n.º 4, da LFPPCE) não colide com a respetiva atribuição a despesas realizadas por partidos que em determinados ... dirigidas à liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo, em qualquer caso, os adiantamentos e as contribuições dos partidos ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
para a manutenção da fonte produtora, como também os que se encontrem devidamente documentados. 2. Sendo os quilómetros e as ajudas de custo pagos juntamente com os vencimentos, e não ... discriminar as horas de saída e de chegada, bem como os clientes visitados nos documentos considerados como Boletins Itinerários, não se sabendo assim a que respeitam as ajudas de custo
Relator: Tiago Miranda
documentados e tenham sido “comprovadamente” indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. III – Provados, pela AT, factos de que resulta fundada dúvida sobre a verdadeira ordenação de determinada despesa
Relator: HEITOR GONÇALVES
invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva» e «de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar» 2. O normativo do artigo 4º desse diploma legal tem natureza ... sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso – nº1 do artigo 238º do Código Civil. 4. O seguros de grupo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem ... presente sinistro, com posterior acompanhamento da sua situação clínica e pagamento de todas as despesas com a sua assistência médica, designadamente intervenções cirúrgicas, tratamentos, exames, medicamentos, transportes e consultas médicas
Relator: RUI MOURA
crédito pelas despesas com a realização de obras com a obrigação do pagamento da renda, nos termos do artigo 1074º, 4 do CC, tendo junto documentos, nomeadamente notificação judicial avulsa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
justiça e despesas com o processo e nomeação de patrono não têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento que comprove o requerido
Relator: MÁRIO SERRANO
despesas realizadas pelo liquidatário judicial no interesse da Massa falida acrescem à remuneração do liquidatário. II – Não distinguindo o legislador quais as despesas a suportar pela massa, deve entender ... serão todas as que forem apresentadas pelo liquidatário desde que devidamente justificadas e documentadas
Relator: ASCENSÃO LOPES
justiça e despesas com o processo e nomeação de patrono não têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento que comprove o requerido
Relator: Luís Migueis Garcia
peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário ... preço base inferido indirectamente, pelos concretos trâmites concursais permitidos por um limite de despesa, para depois também indirectamente o obter. IV) – Se não resultar directa ou indirectamente das peças
Relator: HELENA MELO
condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas que contenham deliberação de assembleia de condóminos que aprovem as despesas que serão
Relator: RUI A.S.FERREIRA
requisitos: o custo estar contabilizado, a contabilização estar suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal expressa ... dedutíveis os custos não documentados, considerando-se que os mesmos são insuscetíveis de prova exclusivamente não documental. III– Os custos documentados, quando assentes em documentos e outros meios de prova
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
comparticipação de cada proprietário para as despesas comuns depende, entre outros requisitos, do valor relativo de cada fracção, de acordo com o título constitutivo do empreendimento ... assembleia de condóminos, na qual conste o respectivo valor, expressamente, ou por remissão, para documento anexo; II - Não tendo sido aprovado em assembleia geral de proprietários o montante da comparticipação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despesa elegível, mediante a comprovação de que a prestação de serviços ocorreu fora do âmbito do projeto e que não foi justificada com a junção de documentos comprovativos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para ... tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia. 2. Tal interpretação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. III. Consequentemente, a ata que se limita a documentar (certificar