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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
constitucionalmente protegidos, nos termos do art. 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental, o que genericamente se pode designar como contendo em si mesma o pressuposto material ... para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja
Relator: MARIO DE BRITO
adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental e consonante com a sua justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos ... verdade e correção material, e não meramente formal, dos motivos invocados, caso a caso, pela Administração Pública para esconder informações em exceção ao princípio constitucional português do arquivo aberto
Relator: LOPES ROCHA
Julho de 1960; 5 - A esta luz, e numa perspectiva enquadrada pelo principio constitucional da legalidade, quer o artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88 ... Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais; 7 - O Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido nem se configura como
Relator: TAVARES DA COSTA
suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir ... ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação e dos efeitos tidos em vista
Relator: CARDOSO DA COSTA
28/82, ao estipular que a tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação ... determinante, num plano material, essa sera a da uniformização dos prazos, e a do tratamento, por igual, de todos quantos queiram recorrer para o Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir ... ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação e dos efeitos tidos em vista
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material
Relator: BRÍZIDA MARTINS
profissão em matéria de natureza constitucional não se compadece com a independência dos tribunais, nem com o princípio da prossecução da verdade material e encurta de forma inadmissível as garantias
Relator: Cristina dos Santos
constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional ... ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de tratamento de situações e pressupostos de facto iguais uma razão material suficiente; d. exista uma regulação concreta arbitrária, violadora
Relator: BRAVO SERRA
estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - Não colide com o principio constitucional da igualdade, não se apresentando assim desprovido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M, que não estão subordinadas jurídico-sistematicamente ... coarctando o direito das partes ao acesso à justiça e aos tribunais, sendo, pois, materialmente inconstitucional
Relator: ALVES DUARTE
julgado no 1.º Juízo Criminal de Portimão acusado de ter praticado, em autoria material, um crime de violação, previsto e punível pelo ... condições para atingir os mesmos fins, com o arguido em liberdade provisória, como constitucionalismos estatuídos, 3. só é admissível quando em concreto se verificar a concreta insuficiência das medidas
Relator: AZEVEDO MENDES
Portuguesa) concretiza o princípio constitucional de “salário igual para trabalho igual”. V – O referido princípio proíbe as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A Camara Municipal, no que respeita a confecção dos boletins de voto, cabe apenas a execução material das determinações da admnistração estatal, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado que é materialmente justificada pelo princípio – ou argumento ... umas conformes, a que se deve dar preferência, e outras desconformes com o texto constitucional, o que não é seguramente o caso, visto que a norma que prevê a apontada
Relator: MONTEIRO DINIS
assitente constituido no processo não afronta qualquer preceito constitucional, nomeadamente os artigos 2 n. 1 e 13. VII - O principio constitucional contido no artigo 20 n. 1, "imperativamente" apenas garante ... ultima analise, da ausencia de "fundamento material bastante", isto e, de falta de consonancia e razoabilidade com o sistema juridico-material do legislador ao principio da "proibição do arbitrio"; não
Relator: MONTEIRO DINIS
juristas de reconhecido merito e idoneidade civica" enunciação essa necessaria a integração do conceito constitucional de "juristas de merito". VI - Assim sendo, na logica do sistema de recrutamento dos juizes ... constitucional. VII - Vasta jurisprudencia constitucional tem entendido que a caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material
Relator: José Correia
artigo 8.º do mesmo Código, surgindo na sequência e em cumprimento da directriz constitucional contida no n.º 4 do art. 267.º da C.R.P. obrigando o órgão administrativo ... forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. XXVIII)- O CPT previa como garantia dos contribuintes um “direito de audição” (artigo