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Relator: ANA BACELAR CRUZ
alin. d), parte final, do mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal ... nulidade invocada, ou sequer qualquer irregularidade que, a existir, estaria sanada porque não tempestivamente alegada. Os recursos das decisões interlocutórias foram admitidos a fls. 923 e 1173. Fazendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal, devendo ser revogada por outra que declare a tempestividade da arguição da nulidade por omissão do registo das declarações orais prestadas em audiência, bem como ... Deverá ser revogado o despacho do Mmo. Juiz do Tribunal a quo declarando-se tempestiva a arguição de nulidade apresentada pelo Arguido bem como declarada a nulidade por este invocada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A razão de ser do n. 2 do artigo 75 da
Relator: MESSIAS BENTO
O prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - estando
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: ROSA PINTO
1. São requisitos cumulativos do justo impedimento que: 1º- o evento não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: LUÍSA SOARES
A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30
Relator: VITAL LOPES
I- A notificação da parte dispensada do pagamento prévio de taxa de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A circunstância do articulado superveniente ter sido apresentado antes do momento
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Sufragando-se o entendimento segundo o qual importará ter em conta ambas
Relator: HELENA CANELAS
I - Na fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação
Relator: LUÍSA SOARES
A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Uma vez que, para o recurso de revisão, não releva a contradição
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente