Pesquisa jurídicaTogaAI

721 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.T., mesmo quando ... casos em que o órgão de execução fiscal o não tiver feito (cfr.artº.175, do C.P.P.T.). 5. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto

  2. TCASsó sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    30/6), nomeadamente o regime das causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei geral, mais exactamente nos artºs.30 e 30-A, do Regime Geral das Contra ... regime de pagamento diferido no tempo. 12. Do exame dos presentes autos, deve concluir-se que nenhuma prova existe da alegada realização de penhoras e consequente suspensão da execução fiscal

  3. TCASsó sumário

    905/23.0BELRS.CS1

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea e), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  4. TCASsó sumário

    1353/20.0BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  5. TCASsó sumário

    1140/22.0BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  6. TCASsó sumário

    910/23.7BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    apreço, no sentido de que, também aqui, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  7. TCASsó sumário

    914/23.0BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    apreço, no sentido de que, também aqui, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  8. TCASsó sumário

    1880/21.1BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  9. TCASsó sumário

    1340/20.8BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  10. TCASsó sumário

    1341/20.6BELRS.CS1

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território

  11. TCASsó sumário

    1786/19.4 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d) do Regime Jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 ... artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas colectivas que integram o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território

  14. TCASsó sumário

    00639/03

    Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

    nosso ordenamento jurídico consagra como regime regra da tributação, o método declarativo, impendendo sobre os contribuintes a iniciativa do apuramento, fixação e pagamento dos impostos, com a inerente contrapartida ... qual constitui, contudo, um seu poder vinculado ao necessário a evitar a evasão fiscal por parte dos contribuintes faltosos. 2. Nos termos das regras do ónus da prova em sede

  15. TCASsó sumário

    01883/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, e não se provando que haja sido efectivada a notificação do sujeito ... Procedimento e de Processo Tributário mas o regime do artigo 87º do CIRC à luz do qual, provando-se que a Administração Fiscal enviou carta registada e tal carta não

  16. TCASsó sumário

    2788/16.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações) que está subjacente à execução fiscal, incluindo a respectiva fundamentação, a fim de lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ... tributo. Implícita no regime resultante das disposições legais supra identificadas, está a realidade de ser através da citação em processo de execução fiscal que se opera a comunicação ao revertido

  17. TCASsó sumário

    07784/14

    Relator: JOAQUIMCONDESSO

    órgão de execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial ... L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende

  19. TCASsó sumário

    7526/02

    Relator: Francisco Rothes

    não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo ... trabalho e doenças profissionais. II - O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de aceder às medidas

  20. TCASsó sumário

    6588/02

    Relator: Francisco Rothes

    não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo ... trabalho e doenças profissionais I- O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de aceder às medidas