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822 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 7. A A. Fiscal vinculou-se à jurisdição do CAAD, associando-se a este mecanismo alternativo de resolução de litígios ... Vinculação 112-A/2011, de 22/03 (cfr.artº.4, nº.1, do R.J.A.T.). A questão da vinculação da Administração Tributária à jurisdição do CAAD está intimamente relacionada com o princípio

  5. TCANsó sumário

    03694/10.5BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento ... processo de execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado. III) Quanto à questão da culpa, e na medida

  6. TCASsó sumário

    01503/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II)- Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente ao exercício ... irrelevando qualquer outro que ocorresse posteriormente. IV)- Assim, tendo em atenção que a execução fiscal foi instaurada em 22.10.1996, e que o processo esteve parado desde 21.11.1996 até

  8. TCANsó sumário

    02350/10.9BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente ... posterior ao da liquidação. III - Não tendo o oponente invocado na petição inicial a questão da não imputabilidade da falta de pagamento ou entrega do imposto, não pode invocar

  9. TRCcitado por 2

    163/05.9TBFCR.C1

    Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

    D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja ... jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação

  10. TCASsó sumário

    951/10.4BELRA

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões; III - O conceito de “questão”, deve ser aferido em função directa do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ... execução fiscal e com a penhora do imóvel e, como tal, completamente estranhas à causa de pedir e ao pedido dos presentes autos., não era, pois, “questão” sobre a qual

  11. TRG

    191/23.2IDBRG.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    alínea a) e 3, alínea d), do C. P. Penal. se a questão for discutível, pois só o poderá fazer se for inequívoco e incontroverso que os factos não constituem ... sustentam na sua plenitude os elementos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4 do RGIT imputado

  13. TCANcitado por 3só sumário

    00598/16.1BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    efeito que a autora pretende retirar da presente ação, implicando a apreciação de questão conexa com a legalidade de ato de liquidação de imposto, determinaria a potencial impugnação judicial ... aqui em causa, não pode ser feita, nem na oposição à execução fiscal, nem na presente ação administrativa, porquanto o único meio processual idóneo para tal fim seria a impugnação

  16. TCASsó sumário

    07269/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    Tendo sido determinada a suspensão do benefício fiscal, nos termos do disposto no artigo 12.º/6, do EBF, por existência de dívida de IRS de 2001, por liquidar ... medida em que contende com a exigibilidade da mesma, constitui questão de conhecimento oficioso, de que cumpre conhecer. 2) Do probatório resulta que o prazo de prescrição da dívida

  17. TRG

    149/04.0IDBRG-A.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA

    tenha ocorrido uma condenação pela prática de um crime (ainda que de natureza fiscal), que tenha determinado a imposição de uma pena. II. Se o direito criminal – face ao conjunto ... está em questão mera responsabilidade civil, mas já não a penal. IV. O artº 8º reporta-se a infracções fiscais em que o lesado seja a Administração Fiscal; isto

  18. TCANsó sumário

    00410/15.9BECBR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar ... públicas, e relativamente às quais se justificava a possibilidade dessa cobrança através da execução fiscal, a competência para a tramitação da execução continua a pertencer AT, dado o ínsito

  20. TCASsó sumário

    1296/09.8BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão de não ter sido respeitado o prazo então previsto no art.º 141.º do CPA, a mesma não pode ... dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso. II. Cessam os efeitos do ato administrativo que reconheceu o benefício fiscal quando o sujeito passivo