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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liberdade, inerente ao internamento de urgência, será perfuntoriamente apreciada por um juiz no prazo curto de 48h, de modo a assegurar a sua cessação por decisão judicial em casos ... cessação do internamento como efeito automático da ultrapassagem daquele prazo, sem prejuízo de esta poder fazer incorrer em responsabilidade disciplinar ou penal quem lhe deu causa, de forma dolosa
Relator: Luís Migueis Garcia
obtenha solução sob prisma dessa mesma atinente e afirmada disciplina, sem outro e diferente enfoque. III) – Assim, quanto ao prazo de propositura da acção, segue-se o regime previsto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para o quadro ... Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida
Relator: MIGUEL CAEIRO
revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis quando elas ... fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque o requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico do artigo 73 daquele Estatuto
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão ... escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho. II – Ou seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, «[o] procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido ... final. VI - Não obstante a eficácia retroativa da ratificação, ocorre a prescrição do procedimento disciplinar se a notificação do ato ratificante é realizada depois de se completarem os 18 meses
Relator: ABÍLIO RAMALHO
tribunal superior, verifica-se circunstancialismo em que, naturalmente, ficará absolutamente prejudicada a convocação da disciplina estabelecida sob o n.º 3 do art. 78.º do DL. n.º 433/82 ... sujeito se conformou, e assim dela apodicticamente autónomo, se haverá necessariamente que reger pela disciplina jurídico-normativa postulada pelo Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo
Relator: VERA SOTOMAYOR
consulta do procedimento disciplinar, não existindo assim qualquer motivo para considerar de inválido o procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou do prazo para a resposta
Relator: Fonseca da Paz
Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto
Relator: BERNARDINO TAVARES
deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela. II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não ... suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
obrigação pecuniária) é responsável. II- A disciplina do artigo 782º do Código Civil, que exclui da perda do benefício do prazo os co-obrigados do devedor e os terceiros garantes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJUE em matéria de disciplina da tramitação processual do meio contencioso em presença, mormente, quanto ao seu prazo de dedução. IV. Nessa tarefa integradora importa, então, remeter para o regime
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo
Relator: MOISÉS SILVA
sequência de um procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo de 60 dias previsto
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e comunicada a mesma ao trabalhador em data anterior ao termo do prazo de resposta à nota de culpa é necessariamente ... dizer ou requerer não legitima a entidade patronal a ignorar ou a reduzir o prazo legalmente estabelecido e que foi comunicado ao trabalhador na respectiva notificação da nota de culpa
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a medida aplicada pelo despacho suspendendo – prorrogação por 90 dias do prazo de suspensão preventiva anteriormente aplicado – natureza temporária, justificada sempre que a manutenção do visado em funções ... serviço ou para o apuramento da verdade [cfr. artigo 74º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2], tal afasta desde
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem ... situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
publicada a lista provisória de créditos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis previsto para a sua impugnação, prazo esse cuja contagem se inicia-se no dia imediato ... mandatários. 3 – Por se tratar de um prazo processual e não meramente negocial, a lei não limita a possibilidade de aplicação da disciplina inscrita no n.º 5 do artigo
Relator: RAMALHO PINTO
oferecerá todas as provas, sendo depois o trabalhador notificado para responder, querendo, no prazo de 15 dias. V – Esse articulado motivador assume claramente a natureza de uma petição inicial, onde ... apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta – artºs 193º
Relator: Luís Migueis Garcia
arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias