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Relator: GABRIEL SILVA
indício de ofensa do direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo, em consequência de obra que cause ou ameace causar prejuízo. II - As obras efectuadas ... apurados, afigura-se viável tentarem os requerentes a anulação da deliberação camarária, baseada em eventual informação fraudulenta com as consequências legalmente previstas. b) Se o Regulamento foi desrespeitado por violação
Relator: JACINTO MECA
termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita ... convenção que tem por objectivo a fixação antecipada do valor da indemnização devida pelo eventual não cumprimento da prestação. IV – A cláusula penal pressupõe a inexecução do contrato
Relator: RICARDO SILVA
portanto, a análise objectiva do sucedido e supõe a negação de toda a culpa pessoal. As pessoas com este tipo de mundividência são sempre auto-absolvidas e não percebem qualquer ... para a necessidade de adoptar comportamentos que o ponham ao abrigo de novas idênticas eventualidades. VI – Também a necessidade de prevenção geral, no caso concreto, se faz sentir de modo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
científicos ou técnicos com quantificação desconhecida a priori e de impossível quantificação por convencimento pessoal ou crença – tem um significado normativo claro. 4 - A condenação em pena de multa ... momento da advertência, se encontrava a padecer de uma inimputabilidade (atípica) resultante de eventual exagero ou prodigalidade no consumo de bebidas, por não ter o domínio da vontade e, desse
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
verdade, as provas não consubstanciam qualquer “questão” de que o tribunal deva conhecer, antes eventual fundamento da decisão de facto a proferir – esta, sim, uma questão cuja decisão é imposta ... honorários instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem detalhes sobre a vida profissional, relações pessoais, estado financeiro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito de ser ouvido pelo juiz sempre que ele deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, não podendo a amplitude da exigência do exercício do direito de contraditório ... não foi proporcionado ao arguido o exercício do direito de se pronunciar sobre a eventual possibilidade de revogação da suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir (acessória
Relator: BAPTISTA COELHO
eventual nulidade processual decorrente do não uso do poder inquisitório do juiz, conferido pelo art.º 411º do Código de Processo Civil, relativamente à produção oficiosa de determinada prova testemunhal ... Incorre em justa causa para despedimento a trabalhadora bancária que sem autorização superior interveio pessoalmente na movimentação da conta dum cliente, em representação do mesmo, infringindo uma norma interna
Relator: SÉRGIO CORVACHO
formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu ... julgamento, em que foi feita a leitura do acórdão, ficou suprida pela notificação pessoal, que posteriormente lhe foi feita desse acto decisório, tal juízo não poderá ser formulado em relação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
68º do CPA, e só com tal notificação se tornando operativa a eventual relação de confirmatividade. II. O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função ... não da titular do direito ao abono na lista contendo a contingentação do pessoal com direito ao abono para falhas é irrelevante para a situação porquanto o direito ao recebimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vertentes autos cautelares em virtude da inexistência de qualquer pedido cautelar conexionado com a eventual obrigação de indemnizar da dita Recorrida. IV- Em boa parte das situações subsiste coincidência quanto ... Recorrida, enquanto mera titular do órgão emissor do ato suspendendo, porque não pode suportar pessoalmente a imputação jurídica do aludido ato, não retira ou evita qualquer vantagem na sua esfera
Relator: Carlos Maia Rodrigues
única fonte de rendimento, devido ao seu montante, é essencial para o orçamento pessoal e familiar, e imprescindível para a manutenção do nível de vida, e que a privação ... aumentos remuneratórios por impossibilidade de progressão na carreira, e a impossibilidade, hipotética ou eventual, da participação em concurso para professor catedrático. VII - Não integram o prejuízo dificilmente reparável aludido
Relator: RUI A.S. FERREIRA
reinvestimento do valor de realização (sem recurso a empréstimo), deduzido da amortização de eventual empréstimo obtido para aquisição desse prédio, no prazo de 24 meses e de tanto o prédio ... demonstrada através “factos justificativos” de que fixou no prédio o centro da sua vida pessoal ou do seu agregado familiar; III- Esses “factos justificativos” são quaisquer factos indiciadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
verificam em materia de concursos regulados pelo diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte ... vigor de legislação posterior, susceptivel de se projectar na anterior de forma a eventualmente modificar o seu sentido. IV - Caso a norma posterior tivesse vindo revogar a anterior, em apreciação
Relator: João Conde Correia dos Santos
financeiro, alheio ao interesse público imposto por lei, ou um outro qualquer interesse pessoal para aquele ou para um seu familiar ou pessoa equiparada, existe conflito de interesses ... municipal foi constitucionalmente concebida e legalmente implementada como entidade municipal de coordenação de interesses, eventualmente divergentes, sendo, por isso, possíveis conflitos endógenos, intrínsecos ao seu próprio funcionamento
Relator: ALVES CORREIA
I - A revogação de uma norma não obsta so por si, a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento disciplinar que decorre ... visado numa situação de dúvida ou instabilidade jurídica ou de facto relativamente a eventual infracção disciplinar. É o que se pretende com o curto prazo estabelecido no preceito
Relator: EVA ALMEIDA
aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º do CC, mas sim uma eventual venda de coisa defeituosa, a que é aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º ... refrigerada não se destina a uso profissional, mas a uso privado, ainda que do pessoal que ali trabalha, devendo por isso a autora ser qualificada de consumidora. V - Assim, relativamente
Relator: ROSÁRIO PAIS
vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr. artigo 55º, nº 2, do CIRE), arcando ainda com a representação do devedor ... primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. IX - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal
Relator: LINA COSTA
tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras (cfr. alínea d) do nº 1 do artigo 615º ... são imputados [cfr. nºs 2 e 3 do artigo 93º], o de ser notificado pessoalmente da acusação [cfr. nº 3 do artigo 98º], o de apresentar defesa e requerer diligências
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados